APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...
... ao local convencionado, foi transferida para EADI – Novo Hamburgo, tendo o Fiel do armazém alfand...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Comprovada a efetiva contratação e prestação dos serviços inscritos na duplicata mercantil discutida no presente feito, não há falar em irregularidade na sua emissão ou em seu protesto, diante do inadimplemento da parte adversa. 2. Mantida a condenação da autora como litigante de má-fé, consoante previsto no artigo 17, inciso II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044321834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011)
... doações, as quais deveriam ser levadas ao EADI Multi Armazéns Ltda, em Novo Hamburgo, no dia 29....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Comprovada a efetiva contratação e prestação dos serviços inscritos na duplicata mercantil discutida no presente feito, não há falar em irregularidade na sua emissão ou em seu protesto, diante do inadimplemento da parte adversa. 2. Mantida a condenação da autora como litigante de má-fé, consoante previsto no artigo 17, inciso II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044321834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011)
... doações, as quais deveriam ser levadas ao EADI Multi Armazéns Ltda, em Novo Hamburgo, no dia 29....
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MÁQUINA. ISENÇÃO DO TRIBUTO POR FALTA DE SIMILAR NACIONAL. - O imposto de importação possui evidente objetivo extrafiscal, tendo por premissa a proteção e fomento da indústria nacional. - A apuração de similaridade do produto importado com aquele fabricado na país, para efeitos de isenção fiscal, depende da destinação da mercadoria importada e da política dos órgãos governamentais competentes. - Ao Poder Judiciário está reservada a apreciação do ato deferitório ou indeferitório da isenção apenas sob a ótica dos princípios e formas que regem a Administração Pública e os atos administrativos. - A Resolução nº 7 da Câmara de Comércio Exterior, de 25 de abril de 2002, que concede redução na alíquota dos produtos classificados na Nomenclatura Comum do...
... contra ato do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, consubstanciado na exigência de imposto... nacional; que a máquina está chegando à EADI de Novo Hamburgo e ainda não foi publicada a port...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EC 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à EC 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660 do STF. Inteligência do art. 150, VI, `c¿, da CF/88. Preced...
...|Nº 70023843352 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL|AP... equipamento em POA, fora transferido para o EADI de Novo Hamburgo/RS, onde aguarda a realização e...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA POR PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. De acordo com precedentes do STF, a importação de equipamento de ressonância magnética destinado à prestação de serviços não está sujeita ao recolhimento do ICMS, porquanto não é a pessoa contribuinte do tributo e o bem, por sua natureza, não se destina ao consumo, mas ao uso próprio das atividades profissionais. Deram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70019762251, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/10/2007)
...|Nº 70019762251 |NOVO HAMBURGO. |CENTRO CLÍNICO RAIO SOM LTDA., |APELAN...- LO DA ESTAÇÃO ADUANEIRA DE INTERIORES - EADI, SITUADA EM NOVO HAMBURGO, SEM O PAGAMENTO OU DEP...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamentos importados, observada a imunidade constitucionalmente assegurada. Inteligência do art. 150, VI, `c¿, da CF/88. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70015890130, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 02/08/2006)
...|Nº 70015890130 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |JUÍZA DE DIREITO 2ª VARA CIVEL |APRES... em POA, foram transferidos para o EADI de Novo Hamburgo/RS, onde aguardam a realização ...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamentos importados, observada a imunidade constitucionalmente assegurada. Inteligência do art. 150, VI, `c¿, da CF/88. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020282802, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/06/2007)
...|Nº 70020282802 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL |APRES... em POA, foram transferidos para o EADI de Novo Hamburgo/RS, onde aguardam a realização ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO (CÂMARA DE CINTILAÇÃO GAMA) POR PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. De acordo com precedentes do STF, a importação de equipamentos médicos destinado à prestação de serviços não está sujeita ao recolhimento do ICMS, porquanto não é a pessoa contribuinte do tributo e o bem, por sua natureza, não se destina ao consumo, mas ao uso próprio das atividades profissionais. Deram provimento ao apelo da impetrante e negaram ao recurso do Estado. Mantiveram, no mais, a sentença em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025331653, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/10/2008)...
...|Nº 70025331653 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL |. |...-LO DA ESTAÇÃO ADUANEIRA DE INTERIORES - EADI, SITUADA EM NOVO HAMBURGO, SEM O PAGAMENTO OU DEP...
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