Ébrios
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ébrios habituais ou toxicômanos ... 3º À idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos ...
- Em vigor Código Civil
- Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
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Decisao Nº 0511990-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA PSICOLÓGICA. SUFICIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I A teor do disposto no artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam mais exprimir a sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos. II Na ação
... do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam mais exprimir a sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos ... II Na ação de interdição, apesar de, em regra, a perícia técnica ser realizada ... -
Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... II – Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou ... permanente, não possam mais exprimir a sua vontade; os ébrios ... habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos ... III – Têm legitimidade para requerer a interdição o cônjuge ou o ... companheiro, ...
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Acórdão nº 1.0003.16.001041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...
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Acórdão nº 1.0003.16.001041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...
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Acordao N° 1623526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Curatela. Ampliação dos limites. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática i - com as alterações promovidas no código civil pela lei 13. 146/15 - estatuto da pessoa com deficiência - são relativamente incapazes, os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem...
... Deficiência - são relativamente incapazes, os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, ... viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua ... vontade e os pródigos, arts ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ...
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Acordao N° 1763355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caesb. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplência. Prazo superior a sessenta dias. Lei n. 8987/95. Resolução adasa n. 09/2021. População de baixa renda. Situação não comprovada. Inadimplemento de idosos e/ou ébrios. Ausência de permissivo legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O §1º do art. 6º da lei nº. 8. 987/1995 considera adequado o serviço...
... LEI N. 8987/95. RESOLUÇÃO ADASA N. 09/2021. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ... SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DE IDOSOS E/OU ÉBRIOS ... AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O §1º do art. 6º da Lei nº. 8.987/1995 considera adequado o serviço ... -
Parte geral
... 4º do Código Civil (os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos), seja ...
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Acordao N° 1624441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Interdição. Incapacidade. Não demonstração. Nomeação de curador provisório. Impossibilidade. 1. A interdição constitui medida protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses, sujeitando-se à curatela, como nos...
... permanente, não puderem exprimir sua vontade e dos ébrios habituais e os viciados em tóxico, na ... forma do art. 1.767, incisos I e III, do CC ... 2. Não demonstrado efetivamente que a ora agravada ... -
Relatório e Voto com número 0428641-13.2013.8.09.0175 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... 4º ... da citada lei estatui, em seu inciso II, serem incapazes, relativamente a certos atos, ou ... à maneira de os exercer (…) “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A utilização ... de substância tóxica, todavia, não atribui à pessoa que a consome, por si só, a ...
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Acordao N° 1317675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015). Pedido de interdição de pessoa com total dependência. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de mínimo discernimento. Proteção especial e integral. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. 1. Com a vigência da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência - lei nº
... a figura dos relativamente incapazes, os quais se incluem os menores de dezesseis anos, os ébrios ... habituais, pródigos e viciados em tóxico, bem assim as pessoas que "por causa transitória ou ... permanente, não possam exprimir a sua ... -
Acórdãos nº 1500016-95.2019.8.26.0394 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2022
... Exame de sangue realizado 7 horas após os fatos, a constatar ausência de sinais ébrios. Irrelevância. Exame pericial realizado muito posteriormente aos fatos e que não invalida o laudo anterior ...
- Acórdão Nº 0800315-85.2019.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Acordao N° 1434676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de curatela. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Curatela. Pessoa capaz. Local desconhecido. Falta de pressuposto processual. Interesse de agir. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença em ação de interdição que extinguiu o processo sem resolução de mérito...
... 1.767 do CC, poderão ser curatelados aqueles que, por causa transitória ou ... permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os ... pródigos. Portanto, o mero fato do apelado estar em local incerto não enseja a decretação do ... -
Acordao N° 1291080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C mérito....
... absoluta atinge apenas os menores de dezesseis anos e a relativa, os maiores de dezesseis e menores de ... dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que por causa transitória ou ... permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos ... -
Acordao N° 1687921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas c/c tutela de urgência. Curatela. Condomínio. Parte autora. Ausência de ilegitimidade. Ministério público. Atuação subsidiária. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 1. 767 do cc determina taxativamente quem estará sujeito à curatela. Nesses moldes, poderão ser curatelados...
... (como, por exemplo, indivíduos em coma); os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos ... 2. Por sua vez, nos artigos 747 e 748 do CPC é estabelecida a legitimidade para o ... -
Acórdão Nº 0000517-87.2008.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 31-01-2023
... 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... IMPROVIDO. 1. São relativamente incapazes, segundo o artigo 4º, II do Código Civil, “os ébrios ... habituais e os viciados em tóxico”. Sendo assim, a alcoolemia crônica, por si só, não presume a ... incapacidade absoluta de seu portador, ...
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Da pessoa natural
... I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ... II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; ... Da Pessoa Natural ... III – ...
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Relatório e Voto com número 5614005-87.2021.8.09.0111 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
... dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação ... dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou ...
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As Formas de Morte
... A morte aparente por criopatia ocorre quando há hipotermia global aguda. Observa-se comumente em ébrios que dormem ao relento, nos quais a vasodilatação periférica aumenta a perda calórica, facilitando a hipotermia; também nas crianças ...
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Acordao N° 1676495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Plano de saúde. Pmdf. Beneficiário titular do plano de saúde. Inclusão da curatelada na qualidade de dependente. Previsão de admissão apenas de filhos, enteados e tutelados. Tutela e curatela. Institutos diversos. Finalidades diversas. Dependência econômica não é presumida na curatela. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... permanente, não pode exprimir sua vontade, dos ébrios habituais ou viciados em tóxico edos pródigos ... Sua finalidade é prover cuidados e gerir patrimônio de pessoas, maiores, mas que não tenham ...