ec 30 2000

• Acórdão nº 2009/0198087-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. Via de regra, não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Na hipótese dos autos, a sentença exequenda proferida em ação civil coletiva transitada em julgado - autuada sob n.º 95.0021208-0 -, expressamente determinou que os juros de mora deveriam incidir até o depósito da integralidade da dívida. A alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da Constituição Federal, não alcançou a coisa jul...

• Acórdão nº 2851 de Tribunal Pleno, 03 de Dezembro de 2004

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de I. - Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000. II. - ADI julgada improcedente.

• Acórdão nº 2010/0029680-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º 2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). A alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da Constituição Federal, não alc...

• Acórdão nº 70034897348 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. A verba honorária tem nítida natureza alimentar, modo que, se enquadra nas exceções do art. 100 da Constituição Federal, bem como no art. 78 da ADCT, com a alteração dada pela EC nº 30, de 13 de setembro de 2000. A enumeração do §1º-A da CF é meramente exemplificativa, e não taxativa. Precedentes dos pretórios. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034897348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 19/05/2010)

• nº 8301795100 de 5ª Câmara de Direito Público, 02 de Fevereiro de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - EXPEDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Reputa-se crédito de pequeno valor para imediato pagamento de crédito a cargo da Fazenda Pública, sem prévia expedição de precatório, valor não excedente ao patamar máximo estabelecido em lei, pertencente a cada exeqüente, isoladamente, ainda que se cuide de litisconsórcio ativo facultativo. Se porventura já expedido, como no caso, nada obsta seu fracionamento em requisições de pequeno valor individuais, para os pagamentos dos créditos - Inteligência da CF/1988, art. 100, §§ 3o e 4o (EC n. 30/ 2000 e n. 37/2002), e seu ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 87, da Lei Paulista n. 11.377, ...

• Acórdãos nº 994093678627 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES - POSSIBILIDADE - Reputa-se crédito de pequeno valor para imediato pagamento de crédito a cargo da Fazenda Pública, sem prévia expedição de precatório, valor não excedente ao patamar máximo estabelecido em lei, pertencente a cada exeqüente, isoladamente, ainda que se cuide de litisconsórcio ativo facultativo. Se porventura já expedido, como no caso, nada obsta seu fracionamento em requisições de pequeno valor individuais, para os pagamentos dos créditos - Inteligência da CF/1988, art. 100, §§ 3o e 4o (EC n. 30/ 2000 e n. 37/2002), e seu ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 87, da Lei Paulista n. 11.377,...

• Acórdãos nº 994093117376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES - POSSIBILIDADE - Reputa-se crédito de pequeno valor para imediato pagamento de crédito a cargo da Fazenda Pública, sem prévia expedição de precatório, valor não excedente ao patamar máximo estabelecido em lei, pertencente a cada exeqüente, isoladamente, ainda que se cuide de litisconsórcio ativo facultativo. Se porventura já expedido, como no caso, nada obsta seu fracionamento em requisições de pequeno valor individuais, para os pagamentos dos créditos - Inteligência da CF/1988, art. 100, §§ 3o e 4o (EC n. 30/ 2000 e n. 37/2002), e seu ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 87, da Lei Paulista n. 11.377,...

• Acórdão nº AgRg no RMS 30932 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aos aplicadores da norma contestada para que, nas suas futuras decisões, (a) deixem de aplicar o preceito normativo objeto da ação direta de inconstitucionalidade e (b) apliquem a legislação anterior sobre a matéria, mantidas, no entanto, as decisões anteriores em outro sentido (salvo se houver expressa previsão de eficácia ex tunc). No caso, o STF suspendeu, em liminar, a execução do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da C...

• Acórdãos nº 339215 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES POSSIBILIDADE Reputa-se crédito de pequeno valor para imediato pagamento de crédito a cargo da Fazenda Pública, sem prévia expedição de precatório, valor não excedente ao patamar máximo estabelecido em lei, pertencente a cada exeqüente, isoladamente, ainda que se cuide de litisconsórcio ativo facultativo. Se porventura já expedido, como no caso, nada obsta seu fracionamento em requisições de pequeno valor individuais, para os pagamentos dos créditos - Inteligência da CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º (EC n. 30/ 2000 e n. 37/2002), e seu ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 87, da Lei Paulista n. 11.377, de 14.04.20...

• Acórdão nº RMS 33576 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITO SUJEITO À MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO. O sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios está previsto nas seguintes hipóteses: a) preterição ao direito de precedência do credor (art. 100, § 2º, da CF/88), de aplicação irrestrita aos créditos submetidos a pagamento mediante precatório; vencimento do prazo ou omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor (art. 78, § 4º, do ADCT), para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. A omissão do ente público em sujeitar o crédito d...