SENTENÇA - NUL1DADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE - SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECRETO N. 22.626/33 - NÃO INCIDÊNCIA - LIMITE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 192, § 3", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGRA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO- REVOGAÇÃO PELA EC. N. 40/03 CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS À REMUNERAÇÃO DO CUSTO DA CAPTAÇÃO MAIS 50% - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5" DA MP N. 1.963-17, DE 31.3.00 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - REGRA POSTERIOR A...
..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...
APELAÇÃO CÍVEL _ AÇÃO POPULAR - Reexame de ofício - Desnecessidade (artigo 19, caput, da Lei n°. 4.717/65) - Juntada de documento novo - Falta de ciência da parte contrária - Nulidade inexistente - Simples complementação de prova já produzida - Documento que não influencia na conclusão do feito - Remessa antecipada de texto final de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (ECM 20/04) para impressão, distribuição e publicação - Impossibilidade - Texto que ainda não havia sido discutido, votado e aprovado - Norma até então inexistente no mundo jurídico - Transgressão aos princípios constitucionais da moralidade e da publicidade - Subsídio mensal de vereadores - Devolução de quantias recebidas a título de convocação extraordinária - Edis que receberam 01 (um) subsídio mensal por cada pe...
... das ECs 19/98 e 32/01, alterado pela EC 50, de 14/02/06 - Subsídio fixado 06 (seis) meses an...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O credor, diante da mora do devedor, tem o direito de inscrever o inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. APELOS. JUROS DE MORA. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. REVISÃO CONTRATUAL. ALCANCE. O direito à revisão contratual não encontra óbice na circunstância do contrato ter sido renovado, findado ou quitado. Aplicação da Súmula n. 286 do e. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem g...
... municipal da cidade de Carazinho limita-se a 50% do valor de sua remuneração bruta. Aplicação ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O credor, diante da mora do devedor, tem o direito de inscrever o inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. APELOS. JUROS DE MORA. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. REVISÃO CONTRATUAL. ALCANCE. O direito à revisão contratual não encontra óbice na circunstância do contrato ter sido renovado, findado ou quitado. Aplicação da Súmula n. 286 do e. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem g...
... municipal da cidade de Carazinho limita-se a 50% do valor de sua remuneração bruta. Aplicação ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O credor, diante da mora do devedor, tem o direito de inscrever o inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. APELOS. JUROS DE MORA. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. REVISÃO CONTRATUAL. ALCANCE. O direito à revisão contratual não encontra óbice na circunstância do contrato ter sido renovado, findado ou quitado. Aplicação da Súmula n. 286 do e. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem g...
... municipal da cidade de Carazinho limita-se a 50% do valor de sua remuneração bruta. Aplicação ...
...41/03 - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 50, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO -. ...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Há, portanto, doação inoficiosa de 50% do patrimônio total. 11. Recurso especial conhec...
COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. Na forma da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se postulou indenização por danos morais e materiais, embora chancele a quitação de todas as verbas trabalhistas alusivas ao extinto contrato de trabalho, não possui o condão de afastar, pela incidência da coisa julgada, a pretensão da reclamante de pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Assim decidiu esta Turma, com ressalva do meu entendimento pessoal, a cuja decisão me curvo. Precedentes desta Corte Sup...
...PERDA PERMANANETE DE 50% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA RECLAMANTE. Na hipót...
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