HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. O Novo Código Civil não revogou o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a liberação compulsória. Ordem deneg...
VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. ARTIGO 243 DA LEI FEDERAL N. 8069 (ECA). ATIPICIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TEM POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PROÍBE, DE FORMA GENÉRICA, A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÃO CONSTA DO REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, QUE SERIA CRIME A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TENDO O LEGISLADOR EXCLUÍDO TAL CONDUTA COMO DELITUOSA. NEM É CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NEM SE TRATA DE INSIGNIFICÂNCIA, POIS ESTA NÃO É PREVISTA EM LEI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. O Novo Código Civil não revogou o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a liberação compulsória. Ordem deneg...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR AULAS NO ENSINO MÉDIO NO TURNO DA NOITE. Inexiste óbice legal à matrícula, em curso supletivo, de adolescente menor de 18 anos que pretende cursar o ensino médio. O art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 estabelece limite de idade somente para a realização dos exames de conclusão do ensino médio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041957283, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. Inexiste óbice legal à matrícula, em curso supletivo, de adolescente menor de 18 anos que pretende concluir o ensino médio. O art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 estabelece limite de idade somente para a realização dos exames de conclusão do ensino médio. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041549189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). PRELIMINARES. EXTINÇÃO PELA MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR MEDIDA EM MEIO ABERTO. PRELIMINARES Extinção pela maioridade civil. A mudança da maioridade civil de 21 para 18 anos de idade não tem o condão de afastar as disposições estabelecidas no ECA. Adotou o legislador o critério cronológico absoluto, ou seja, a proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária, pouco importando se, por qualquer motivo, adquiriu a capacidade civil. Ausência de laudo. O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. MAIORIDADE CIVIL DO INFRATOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. REITERAÇAÕ DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. O fato do adolescente infrator já ter atingido a maioridade civil é absolutamente irrelevante, pois o art. 2º, parágrafo único e o art. 121, §5º do ECA são expressos em apontar a aplicabilidade das disposições estatutárias às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. 2. Tendo sido aplicada ao infrator a medida socioeducativa de internação, é irrelevante o fato de haver transcorrido lapso de tempo pouco superior a um ano, entre o recebimento da representação e a prolação da sentença, não se verificando o transcurso do prazo legal para o reconhecimento da prescrição....
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que determinou o arquivamento de representação do Ministério Público pela prática de infração administrativa - Ausência de observação por parte da apelante ao disposto no art. 258 da Lei n° 8.069/90 (ECA) - Permanência comprovada de menores de 18 (dezoito) anos desacompanhados de pais ou responsável legal no evento promovido pelo apelante, que não tinha Alvará Judicial. Apelação provida
ECA. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL DO INFRATOR: IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO BAGATELAR: INAPLICABILIDADE NO ECA. PROVA DO FATO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. O fato do adolescente infrator já ter atingido a maioridade civil é absolutamente irrelevante, pois o art. 2º, parágrafo único e o art. 121, §5º do ECA são expressos em apontar a aplicabilidade das disposições estatutárias às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação no âmbito da justiça da infância e da juventude, pois a finalidade é promover a reeducação dos adolescentes infratores, dando-lhe a exata dimensão da censurabilidade social da conduta desenvolvida. 3. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o ju...
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