eca artigo 42
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... ARTIGO 42 ... Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente ...
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Acordão da , 03-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR AJUIZADA PELOCOMPANHEIRO DA GENITORA. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos termos do § 1º do artigo 41 do ECA, o padrasto (ou amadrasta) pode adotar o enteado durante a constância do casamento ouda união estável (ou até mesmo após), uma vez demonstrada aexistência de liame socioafetivo...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...
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Acórdão Nº 0001092-87.2020.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... VÍNCULO ... AFETIVO DEMONSTRADO. ARTIGO 42 DO ECA QUE NÃO VIGORAVA NA ... ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
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Acordao N° 1237020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil. Família. Apelação cível. Adoção de maior de 18 (dezoito) anos. Aplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Diferença. Idade. Inferior a dezesseis anos. Artigo 42, § 3º, do eca. Art. 8º do cpc. Flexibilização. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 619 do cc, aplicam-se, no que couber, as regras gerais do estatuto da criança e do adolescente - eca à adoção de maior de 18 (dezoit
... DIFERENÇA ... IDADE. INFERIOR A DEZESSEIS ANOS. ARTIGO 42, § 3º, DO ECA. ART. 8º DO CPC ... FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1261778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Família. Adoção de maior incapaz. Estatuto da criança e do adolescente. Vedação de adoção por ascendente do adotando. Caráter excepcional. Possibilidade. Precedentes do stj. Julgamento de mérito. Cabimento. Adoção em vida pela avó e póstuma pelo avô. Neto entregue pelos pais biológicos aos avós quando tinha dois meses de vida. Sociafetividade. Função própria de pais. Tratamento como filho...
... FILHO EM PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO ... 1.Em que pese o artigo 42, § 1º, do ECA, estabelecer que não podem adotar os ascendentes e os ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5004740-81.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... (AUTOR) RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o ... EM FLAGRANTE POR SUPOSTO COMETIMENTO DA CONTRAVENO PENAL DO ARTIGO 42, III. INEXISTNCIA, NO ENTANTO, DE CONFECO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS ... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... social do réu, bem como o disposto no artigo 42 da Lei Antidrogas ... Desta forma revela-se adequada, consoante as ... -
Adoção à luz da socioafetividade
... Instagram @simonevianna.adv ... Resumo: O presente artigo tem a finalidade de abordar as problemáticas que envolvem o processo de ... determina que avós não podem adotar netos, conforme § 1º do artigo 42: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do ... adotando”, ...
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Acórdão nº 50005702520208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO ESPOSO DA AVÓ MATERNA. INVIABILIDADE. ARTIGO 10, §3º, DO PROVIMENTO N.º 63/2017 DO CNJ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 42, § 1º, DO ECA, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO POR ASCENDENTES E IRMÃOS DO ADOTANDO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , em alusão ao Provimento 63/2017-CNJ, parágrafo terceiro do artigo 10, que dispõe sobre a proibição de reconhecer a paternidade ... , por analogia, entendo aplicável ao caso a vedação contida no artigo 42, §1º do ECA, na qual diz: ... Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... pátrio o princípio da igualdade entre os filhos, nos termos do artigo 227, § 6º, da CRFB/88 256 ... Apesar disso, é preciso solucionar as ... Disponível em: ... Acesso em: 14 jun. 2021 ... O artigo 42, § 1º, do ECA veda a adoção por ascendentes 273 , razão pela qual o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 42, § 6º c/c art. 47, § 7º do ECA). E: correta. Art. 37 do ECA ... B: correta. Artigo" 24 do Decreto 99.710/90 (Promulga a Convenção sobre os Direitos da Crian\xC3" ...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... 478) ... 4. O caput do Artigo I-2º da Constituição da União Europeia assim estabelece: “A União ... /2009, mas infelizmente por ela reeditado e inserido no ECA, no artigo 42, § 2º, onde se lê: “Para adoção conjunta, é indispensável que os ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... Precedente do STF - Nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, a relação de parentesco é natural ou civil, ... Mas as avós e os irmãos continuam impedidos de adotar (art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), exercendo apenas ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... às famílias formadas por união estável entre homem e mulher (artigo. 226, § 3º) e a monoparental (art. 226 § 4º) ... Indica-se que o ... 42 Não obstante, temas que envolvem questões de sentimento passaram a ser ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... razão, dentre outras, é que o texto constitucional reafirma no artigo 226, §7º, o princípio da dignidade da pessoa humana como baliza ... EBOOK PLANEJAMENTO FAMILIAR.indb 42 ... EBOOK PLANEJAMENTO FAMILIAR.indb 42 24/06/2021 14:31:18 ...
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Direito Civil
... (A) Quando o artigo 2.º do Código Civil afirma que a lei põe a salvo os direitos do ... 42 do CC) ... Gabarito “A” (Cartório/MG – 2005 – EJEF) É ...
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STJ admite adoção por avós para desvincular criança de lastro criminal
STJ admite adoção por avós para desvincular criança de lastro criminal
... Superior Tribunal de Justiça mitigou a norma do parágrafo 1º do artigo 42 do ECA e negou recurso especial do Ministério Público que visava ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6952-7765 ... Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021 ... This work is ... Já para Dünkel, Horsfield e Păroşanu 42 , os valores da JR não são inteiramente novos e podem ser traçados ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 42 ... É claro na história que os Juizados de Menores ficaram com o ... 361 do CP (último artigo) como as regras penais do ECA, do CDC, etc, disciplina de forma ...
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Pelo melhor interesse do menor, STJ flexibiliza diferença de idade para adoção
STJ admite doção de enteado por padrasto 13 anos mais velho
... ção de adoção foi indeferida liminarmente, por aplicação do artigo 42, parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma diz ... -
Adoção: o prioritário direito a um lar
... 42 § 6º) há muito vem sendo afastada pela jurisprudência. 18 Basta que ... 29. Adoção De Menores Por Casal Homossexual. ( ... ) O artigo 1º da Lei 12.010/09 prevê a “garantia do direito à convivência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004742-28.2021.8.19.0002 (Cível), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PERTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. REQUER REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. MATRÍCULA EFETUADA APÓS DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA EM
... PRÉ-ESCOLA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7° INCISO XXV DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 53 INCISO I DO ... TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULAS 76 E 145 DO ... TJRJ. ENUNCIADO 42 DA FETJ. ART. 166 §4º DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ...