eca comentado
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: LEI 8.069/90 (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE DEZOITO ANOS SURPREENDIDOS JOGANDO SINUCA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO...
... comentado". Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 766-7) ... 4. Compreensão do Tribunal de origem que diverge da orientação do ... STJ e\xC2" ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... 326 ... OLIVEIRA, Lúcio Cláudio de. Comentando o artigo 22 do ECA. In: CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 116-118 ... RODRIGUES, Lia Palazzo. Algumas considerações sobre o direito de família no novo Código ...
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Referências bibliográficas
ALMEIDA, Luciano Mendes de. Comentando o artigo 01 do ECA. In: CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008 ... AMIN, Andréa Rodrigues. Evolução histórica do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Kátia ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante ... 3. ed. São Paulo: RT, 2005 ... OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil ...
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Ato infracional
... (b) Errado. O direito de avistar-se reservadamente com seu defensor está previsto no art. 124, III, do ECA ... (c) Errado. Como comentado, até mesmo pais e responsável podem ser suspensos temporariamente do direito de visitação, nos termos do § 2°, art. 124, do ECA ... (d) Certo ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
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Responsabilidade civil do administrador de grupos de whatsapp: as categorias clássicas resolvem a questão?
... 1. SCHREIBER, Anderson. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. In: SCHREIBER, Anderson et. al. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 113 ... 2. PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, ainda que os ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 3º NEHEMIAS ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... SILVA, Antônio Fernando do Amaral e. Comentando o artigo 01 do ECA. In: CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 18 ... PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da Criança e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar ...
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Acórdão nº 0562111-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0562111-18.2018.8.05.0001, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/04/2019 )
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... 1 Disponível em http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado-artigo-120livro-2---tema- ... regime-de-semiliberdade. Acesso em 24.02.2016 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (ROSSATO, LÉPORE E SANCHES. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3ª edição, São Paulo, Ed RT, 2012, p. 302). Em contrapartida, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... 7 Rossato, Luciano Alves, Lépore, Paulo Eduardo, Cunha, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 320 ... seus direitos fundamentais, no caso, o direito à ...
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Acórdão nº 0500398-63.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPUNÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INALBERGAMENTO. EXPUNÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE PELA LIBERDADE ASSISTIDA. ALBERGAMENTO. APELO, PARCIALMENTE, PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500398-63.2016.8.05.0146, Relator(a): Lourival...
... 124 e 125 ... aplicam-se, quase todas, ao regime de semiliberdade. Disponível em ... http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado-artigo-120livro-2---tema-regime-de-semiliberdade ... Acesso em 11.01.2015 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Execução de medidas socioeducativas
... [ ... ] ... 118 Costa, Antônio Carlos Gomes da. (in) Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado", comentários jurídicos e sociais. São Paulo: Malheiros editores, 6ª ed., 2003, p. 417. Escreveu o renomado autor, ao comentar o art. 122 do ECA: \xE2" ...
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Acórdão nº 0500086-85.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO CRIME, INSERTO, NO ART. 157, §2º, I e II, C/C O ART. 61, II, 'D', AMBOS do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE, PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 050008
... Ailton usa maconha há 5 anos e embora não se tenha a ... 3 Disponível em http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado-artigo-120livro-2---tema- ... regime-de-semiliberdade. Acesso em 25.11.15 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 0000497-70.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO CRIME, INSERTO, NO ART. 217-A, DO CP. PRELIMINAR: PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUPERADO. APELO RECEBIDO, EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PELA MEDIDA DE...
... Salvador, de de 2018 ... Des. Lourival Almeida Trindade ... 4 Disponível em http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado ... -
Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... TJSP permite adoção por padrasto e multiparentalidade ... 7. LOBO, Paulo. Código Civil Comentado: direito de família (arts. 1.591 a 1.693). 2003, p. 225. 8. ECA. Art. 39, § 3 “caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Considerando as razões expostas e tudo mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial e DECRETO a SUSPENSÃO DO PODER ...
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Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... CC/02, art. 1.638, II. 11. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Direito de família. 28. ed. 2004, p. 361. 12. LOBO, Paulo. Código Civil Comentado: direito de família (arts. 1.591 a 1.693). 2003, p. 225. 13. ECA art. 50, § 13, I ... MULTIPARENTALIDADE: EFEITOS NO DIREITO DE FAMÍLIA • ...
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Valença - 2ª vara criminal
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... A necessidade de colocação da criança sob a guarda e responsabilidade da família natural (art. 25, caput , da Lei 8.069/90), qual seja, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039371-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Adolescente. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo...
... praticada pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral, ... in ECA Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do ... Adolescente resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº ... 8069/90), no bojo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037547-71.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Jovem. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e,
... praticada pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral, ... in ECA Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do ... Adolescente resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº ... 8069/90), no bojo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032417-03.2020.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Jovem. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e,
... praticada pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral, ... in ECA Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do ... Adolescente resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº ... 8069/90), no bojo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... providências acauteladoras não estejam contempladas na ... própria lei' (Estatuto da Criança e do Adolescente ... Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 315-316) ... O controle jurisdicional de tais medidas deve ocorrer pelo ... prisma da juridicidade, ou seja, pela ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037547-71.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
Embargos de declaração defensivos em face de v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para determinar a manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao ora Embargante (menor). Irresignação defensiva sustentando que o acórdão impugnado, ao reformar sentença extintiva da pretensão socioeducativa,...
... apreciação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal ... Comentado. 12 ed – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1077) ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 3ª ...