eco 92 e rio 10

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. ...Em 92 existia apenas um país produtor. Em 2000, já era...

• Acórdão nº HC 117033 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. PENA BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. TRANSPORTE ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. SANÇÃO DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. A motivação adotada pelo Juiz a quo para fixar a pena base acima do mínimo legal mostra-se adequada e suficiente. Foi ressaltada a grande quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 72 quilos de maconha) e o fato do paciente ter percorrido grande distância, levando a droga de um estado da federação para outro. A grande quantidade de droga apreendida justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição de...

• DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.

...          12.10 Questões de competência.           12....92 i) terá, a seu cargo, a supervisão administrativ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2962, 24 de Fevereiro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2003/0001402-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2010

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES. CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública - defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e designação irregular de s...

...105, III, "a", da Constituição da República, contra...(REsp 924.439⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TU...

• Acórdão nº 122/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

Representação. Irregularidades No Edital de Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva. Justificativas Insuficientes para Elidir as Irregularidades Suscitadas. Procedência. Anulação do Certame. Arquivamento

... Patrícia de Fátima Oliveira (CPF 896.300.501-10), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666...92. No que se refere à defesa referente à escolha d...

• Decisão Monocrática nº 2010/0080818-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Julho de 2010

...105, III, "a", da Constituição da República, contra...Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Ca...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

... periciais, requer a aplicação da súmula 10 deste Tribunal); -honorários advocatícios (aduz ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. ...Em 92 existia apenas um país produtor. Em 2000, já era...

• Acórdão nº 70040623696 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE. REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS POR LAPAROTOMIA. LACERAÇÃO DA ALÇA DO INTESTINO. POSTERIOR PERITONITE COM PERFURAÇÃO DO SIGMÓIDE. RISCOS QUE SÃO PREVISTOS NA LITERATURA MÉDICA. FORMAÇÃO DE ADERÊNCIAS. PREDISPOSIÇÃO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. Caso em que o profissional adotou o procedimento recomendado para o caso nas duas cirurgias realizadas. Circunstância em que a laceração de alça do intestino não trouxe maiores complicações à paciente, ocorrendo posterior sutura. Já na segunda cirurgia, também por laparotomia, realizada de...

... doença muito freqüente e acomete cerca de 10 a 15% das mulheres em idade reprodutiva e 25 a 50%...O sumário da fl. 92 comprova a hospitalização da autora em data de 1...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que a contratação de prestadora de serviços para a consecução da atividade-fim da instituição bancária já aponte terceirização ilícita de mão-de-obra, o regular processo licitatório e o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 não afastam a responsabilidade subsidiária da primeira ré. A isenção definida pelo artigo 71 da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretada em consonância com o disposto nos artigos 54 e 67 da mesma Lei. Sendo incontestável que a Administração Pública atua orientada pelo interesse público, também é certo que ao celebrar contratos de prestação de serviços, não lhe impõe a lei apenas o dever de fiscalizar a adequação do serviço sob o ponto de vista do resul...

...5º, item 1, da Convenção n. 103 da OIT, ratificada e internalizada pelo Brasil ain...E, de acordo com o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito...