Prestação de Contas. Exercício de 1999. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner (extinto). Processo Sobrestado. Reflexo Nas Contas de Deliberações Proferidas em Outros Processos. Audiências de Alguns Responsáveis Acerca de Ocorrências Apontadas Pelo órgão de Controle Interno. Audiência. Revelia de Um Responsável. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa. Pagamentos Sem Amparo Contratual. Prorrogação Indevida de Contrato. Levantamento do Sobrestamento. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis. Aplicação de Multa a Um Responsável. Outro Responsável Falecido. Demais Responsáveis Já Apenados em Outros Processos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Arrolados No Processo. Autorização do Parcelamento e Cobrança Judicial da Dívida. Comunicação
..., ex-Diretores de Administração e Finanças (incluindo os substitutos), em função de pagamen...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...
... do Coordenador de Orçamento e Finanças do Tribunal, teve duração de mais de 360 horas (...
O presidente do Banco Central, Alexandre Tom bini, disse ontem, em evento na Câmara de Comércio Brasil-Es tados Unidos, na capital ame ricana, que a autoridade mo netária provavelmente vai revi sar para baixo sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) este ano.
...Os ministros de Finanças do G- 20, grupo das 20 maiores eco nomias do mundo...
... no Departamento de Orçamento e Finanças. Caráter tributário dos emolumentos - alteraçã...
ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DO ADOLESCENTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a...
... sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. . Recursos providos,. em parte. ACÓRD...
ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. DIREITO DO MENOR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E O SERVIÇO DE UTI MÓVEL DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita o menor, cuja família não tem condições econômicas de custear. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento do amplo atendimento à saúde. Inteligência dos art. 196 e 198 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistên...
... decisão, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita a adolescente. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou d...
... sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso. provido em parte. DECISÃO MON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO/ALIMENTO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento/alimento de que necessita a criança. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável...
... sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso. provido, em parte. DECISÃO MO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita o adolescente. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de dif...
... sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso. provido em parte. DECISÃO MON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita a adolescente. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou d...
... sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso. provido em parte. DECISÃO MON...
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