RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - SUCESSÃO - CRIAÇÃO DE AUTARQUIA PELO DISTRITO FEDERAL Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento quando o SLU - Serviço Autônomo de Limpeza Urbana era apenas órgão do Distrito Federal, a sua posterior transformação em autarquia não tem, por si só, o condão de alterar o pólo passivo da execução, uma vez que a lei distrital reguladora dessa transformação não previu a substituição alegada pelo Recorrente, nem a responsabilidade daquela pelos débitos existentes antes da sua criação. COISA JULGADA SUBJETIVA - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. O precatório deve respeitar a coisa julgada subjetiva formada no processo de conhecimento. 2. In casu, foi o Distrito Federal - e, não, o SLU - a parte condenada no processo d...
... de Limpeza Urbana - SLU e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA/DF. -. ...
O percurso. Novos rumos. Questões para uma nova pauta de pesquisa. Problematizando experiências recentes de políticas públicas.
... e por conta dos "efeitos do meio" da ecologia urbana local. E acaba criando algumas ficções so...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... molecular, da teoria celular, da ecologia e também da genética evolutiva. Não está claro...
Introdução. 1.1 - Conceituando a Cidade. 1.2 - Lei de Terras e Urbanização. 1.3 - Urbanização e Especulação Imobiliária. 1.4 - Mobilizações Sociais pela Moradia. 2. - Aspectos Jurídicos do Direito à Moradia. 2.1 - O direito à moradia na Constituição Federal de 1988. Eficácia no ordenamento jurídico. 2.2 - Moradia e Dignidade humana. 2.3 - Moradia e Obrigação do Poder Público. 2.4 - Meio Ambiente Artificial Urbano e Proteção Constitucional Ambiental. 3 - A Favela como Meio Ambiente Artificial. 3.1 - Concessão de Direito Real de Uso e Regularização Jurídica das Favelas. 4. - A Regularização Fundiária como Solução Social: Usucapião em Favelas. 5. - Considerações Finais.
... apontar para a problemática da moradia urbana, especificamente no que se refere à questão das ... intimamente associada à corrente da ecologia humana representada por alguns membros da Escola d...
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - SUCESSÃO - CRIAÇÃO DE AUTARQUIA PELO DISTRITO FEDERAL Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento quando o SLU - Serviço Autônomo de Limpeza Urbana era apenas órgão do Distrito Federal, a sua posterior transformação em autarquia não tem, por si só, o condão de alterar o pólo passivo da execução, uma vez que a lei distrital reguladora dessa transformação não previu a substituição alegada pelo Recorrente, nem a responsabilidade da Autarquia pelos débitos existentes antes da sua criação. COISA JULGADA SUBJETIVA - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. O precatório deve respeitar a coisa julgada subjetiva formada no processo de conhecimento. 2. In casu, foi o Distrito Federal - e, não, o SLU - a parte condenada no proce...
... de Limpeza Urbana - SLU e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA/DF. -. ...
...No Estatuto da Associação Anjos da Ecologia está previsto como objetivos da associação, o s...O processo de limpeza urbana é de responsabilidade da administração pública...
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - SUCESSÃO - CRIAÇÃO DE AUTARQUIA PELO DISTRITO FEDERAL Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento quando o SLU - Serviço Autônomo de Limpeza Urbana era apenas órgão do Distrito Federal, a sua posterior transformação em autarquia não tem, por si só, o condão de alterar o pólo passivo da execução, uma vez que a lei distrital reguladora dessa transformação não previu a substituição alegada pelo Recorrente, nem a responsabilidade da Autarquia pelos débitos existentes antes da sua criação. COISA JULGADA SUBJETIVA - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. O precatório deve respeitar a coisa julgada subjetiva formada no processo de conhecimento. 2. In casu, foi o Distrito Federal - e, não, o SLU - a parte condenada no proce...
... de Limpeza Urbana - SLU e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA/DF. -. ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às constru...
... que quando se trata de paisagismo e ecologia, o Município deve observar a legislação fiscali...
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - SUCESSÃO - CRIAÇÃO DE AUTARQUIA PELO DISTRITO FEDERAL Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento quando o SLU - Serviço Autônomo de Limpeza Urbana era apenas órgão do Distrito Federal, a sua posterior transformação em autarquia não tem, por si só, o condão de alterar o pólo passivo da execução, uma vez que a lei distrital reguladora dessa transformação não previu a substituição alegada pelo Recorrente, nem a responsabilidade da Autarquia pelos débitos existentes antes da sua criação. COISA JULGADA SUBJETIVA - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. O precatório deve respeitar a coisa julgada subjetiva formada no processo de conhecimento. 2. In casu, foi o Distrito Federal - e, não, o SLU - a parte condenada no proce...
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Desde o final dos anos sessenta, a eclosão de uma problemática planetária relacionada ao reconhecimento de limites ecológicos do crescimento material tem mobilizado uma atenção crescente das comunidades científicas e da opinião pública. O conceito sistêmico de ecodesenvolvimento emergiu nesse contexto e disseminou-se gradativamente como expressão de uma crítica radical da ideologia economicista subjacente à suposta civilização industrial-tecnológica. No decorrer das décadas de 1980 e 1990, a proliferação de estudos de caso sobre as experiências de desenvolvimento local e desenvolvimento territorial em diferentes contextos nacionais têm contribuído para o aprofundamento das noções (sistêmicas) de endogeneidade, descentralização, self reliance, autonomia local e sistemas produtivos lo...
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