economia de energia na empresa

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  • AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SETOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONSIDERADO ESSENCIAL. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPLEXAS IMPOSTAS NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM QUE SE FUNDA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA. O art. 4º da Lei nº 8.437/92 autoriza a suspensão da execução de liminar ou de tutela antecipada para -evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas-. Na hipótese, à empresa integrante de setor da atividade econômica considerado essencial (distribuição de energia elétrica -- art. 10, I, da Lei 7.783, de 1989), foram impostas obrigações complexas, custosas e definitivas às Requerentes, que deveriam ser...

  • DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...

    ...III - RECURSO ORDINÁRIO DA EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - IMPOSSIBILIDADE ... de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas podem ...

  • ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CEMIG. NULIDADE DA MULTA. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independ...

  • ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CEMIG. NULIDADE DA MULTA. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independ...

  • ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CEMIG. NULIDADE DA MULTA. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independ...

  • ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CEMIG. NULIDADE DA MULTA. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independ...

  • ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CEMIG. NULIDADE DA MULTA. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independ...

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