RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...No cenário contemporâneo da economia nacional e internacional, altamente dependente da ... econômica e financeira na economia de escala. Neste campo, os órgãos de proteção do mercado... em virtude do processo não ter escopo cautelar, assumindo uma feição satisfativa com a...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... do equilíbrio e da preservação da economia e da industria nacional perante a produção estra... política aduaneira do país, que tem como escopo a proteção da indústria nacional e o desenvolvi... demanda grandes volumes de investimento e escala elevada de operações - inibe o processo de inves...
...da com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua pró... de Proteção da Amazônia - SIPAM, em escala 1:20.000 - Estradas; e da Secretaria de Estado do ...806. para modificação de escopo ou alteração da capacidade produtiva. -. 1.830,0...
Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas
... dos serviços, além de produzir economia, melhoria do acesso e evitar a desnecessária repe... organizados em rede decorre da economia de escala e de escopo. Para permitir o gerenciamento de rede...
Premissas iniciais -2. Da substituição da mão invisível do mercado pela lei -3. Do enfraquecimento do processo decisório público em face do crescimento do modo de produção globalizado -4. Princípio da livre concorrência -5. Do uso abusivoda propriedade eo princípio da livre concorrência -6. Conclusões
... para a ação ou presença do Estado na economia:. "[..] Em primeiro lugar, ele atua no sentido de ... que a grandiosidade das operações em escala internacional comprometa a ordem e estabilidade in... sem duplicar os seus custos) ou de escopo (quando o custo de produção de dois produtos dif...
Tomada De Contas. Secretaria Executiva Do Ministério Do Turismo. Exercício 2007. Serviços De Digitalização E Impressão De Documentos. Custos Decrescentes Para Quantidades Crescentes. Economia De Escala. Inexigibilidade De Licitação. Serviços Singulares E/ou Que Só Possam Ser Fornecidos Por Produtor, Empresa Ou Representante Comercial Exclusivo. Irregularidades E Débito. Audiência E Citação. Atenuantes. Acolhimento Das Razões De Justificativa E Rejeição Das Alegações De Defesa. Manutenção Da Determinação Cautelar, Medida Que Se Torna Definitiva. Irregularidade Das Contas De Dois Responsáveis. Débito E Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações. - A Emissão De Pareceres Técnico-jurídicos, No Exercício Das Atribuições De Procurador Federal, Que Impliquem a Aprova...
... de outros contratos não se enquadraria no escopo da fiscalização objeto deste processo. 100.4 Ant...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...rgãos, como as empresas e sociedades de economia mista, não são obrigados a utilizá-lo, podendo,... melhores preços por meio de economia de escala. A funcionalidade encontra amparo no Decreto nº 3...Não faz parte do escopo deste trabalho avaliar a pertinência dos document...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA CAIXA - PACTA SUNT SERVANDA. PROVA PERICIAL. PES NÃO OBSERVADO. ACESSÓRIOS - FCVS E SEGURO. URV. PLANO COLLOR. CES. TR. SISTEMATICA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO NÃO MATERIALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR - FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CAIXA - a) Licitude das cláusulas do mútuo habitacional ante o principio do pacta sunt servanda - apesar de, em tese, as partes contratantes possuírem a obrigatoriedade de cumprir as cláusulas e condições contratuais, não significa a perda do direito dos contratantes de buscarem a justiça a fim de discutir eventual ilegalidade do que foi cont...
...ado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse conte... entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES". (REsp 576.638/RS, Rel. Ministro Fer..., ao contrário, permaneceu sempre em escala ascendente". Acontece que os Autores não se desin...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egrég...
... em Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou m... o posicionamento adotado, eis que o escopo da estabilidade financeira consiste em promover a ... e da seleção de valores humanos na escala dos servidores públicos. O que o princípio da is...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal, não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egré...
... em Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou m... o posicionamento adotado, eis que o escopo da estabilidade financeira consiste em promover a ... e da seleção de valores humanos na escala dos servidores públicos. O que o princípio da is...
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