APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE, OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O juiz, nas ações de alimentos, não está adstrito ao quantum pleiteado pelo autor, podendo fixar alimentos em valor superior ao solicitado, sem que isso implique decisão ultra petita. Também é facultado ao juiz fixar alimentos de forma alternativa, considerando o exercício das atividades laborais do alimentante na economia formal ou informal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032143653, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/10/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: "Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado¿. É facultado ao juiz fixar alimentos de forma alternativa, considerando o exercício das atividades laborais do alimentante na economia formal ou informal. A parte que obteve êxito em seu pedido não sucumbiu, motivo pelo qual não tem legitimidade e interesse para recorrer. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROV...
El texto examina las relaciones entre los empresarios y el Estado en México en una perspectiva de largo plazo, para mostrar que la participación política de los actores económicos tiene algunos rasgos comunes pero también singularidades respecto a los empresarios de otros países de América Latina. El desarrollo del trabajo está guiado por cinco preguntas: ¿Qué características tienen los empresarios por enmarcarse en un sistema político que surge de una revolución social? ¿Qué importancia tiene el Consejo Mexicano de Hombres de Negocios en las relaciones entre los empresarios y el Estado? ¿Cómo participan los empresarios en la transición política? ¿Cuáles fueron las conductas de los empresarios en las últimas elecciones presidenciales de 2006? ¿Cómo ha afectado la crisis económica a las ...
... intervino en forma creciente en la economía, aparecieron discrepancias profundas entre ambos a... 1962 como una organización de cabildeo informal (VALDÉS UGALDE, 1997), a la cual se accede solo p... se perdieron en México 181, 271 empleos formales, mientras cada año se necesitan crear 1 millón 3...
...o de atividades desenvolvidas na chamada economia informal. A importância do cooperativismo deriva,... da incorporação da economia informal na formal, constituindo fonte alternativa de geração de re...
O trabalho informal não deve mais ser estudado como a outra faceta do trabalho formal, resultado das economias não desenvolvidas. Um novo conceito deve ser extraído sobre o trabalho informal, como resultado da precarização do trabalho que está ocorrendo em todas as partes do mundo, variando sua intensidade de acordo com as regiões. Na transformação das formas de prestação de serviço, devem-se apreender também os elementos de relações sociais, espaciais (distribuição do trabalho no espaço territorial) e participação reguladora do Estado. A informalidade no trabalho está inserida dentro do contexto pretendido pela liberalização da...
...o de atividades desenvolvidas na chamada economia informal. A importância do cooperativismo deriva,... da incorporação da economia informal na formal, constituindo fonte alternativa de geração de re...
...o de atividades desenvolvidas na chamada economia informal. A importância do cooperativismo deriva,... da incorporação da economia informal na formal, constituindo fonte alternativa de geração de re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se con...
... E OUTRO(S) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSION... do mercado; a integração da economia informal ao mercado formal; a expansão do comércio e o fo...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. Em que pese esteja correta a sentença que atrelou a pensão alimentícia ao salário mínimo para o caso de o alimentante exercer atividade remunerada pela economia informal, em respeito aos princípios da economia e eficiência processuais, deve ser fixada a verba alimentar em percentual dos rendimentos do alimentante trabalhando na economia formal. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70030369797, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO ALTERNATIVA PREVENDO HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL. Não demonstrado vínculo empregatício formal do alimentante, impunha-se fixar os alimentos com base no salário mínimo, mostrando-se descabida a fixação alternativa em percentual, prevendo hipótese futura de emprego formal, vez que a fixação dos alimentos deve considerar as necessidades/possibilidades atuais, existentes no momento da fixação, sob risco de estabelecer posterior desequilíbrio entre as partes. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031610231, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 12/05/2010)
...es de estar o recorrido trabalhando nas economias formal ou informal, ou mesmo como autônomo ou pro...
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