PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... B DAS I DE C A ADVOGADO : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI E OUTRO(S) . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... naqueles setores mais fragmentários da economia, permitindo-se a proteção de interesses de agent... significativa alteração do cenário industrial doméstico, de modo a se fazer necessário novo le...Ministros Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162 §2º)...
A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...
...Recorridos : LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO e SENA SEGURANÇA INTELIGEN..., administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária,... SERVIÇO - ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃ...
... e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus deriva... as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;. #Reda... da Silva , 1.º Suplente de Secretário- Luiz Soyer , 2.º Suplente de Secretário- Sotero Cunha... Gidel Dantas- Gil César- Gilson Machado- Gonzaga Patriota- Guilherme Palmeira- Gumercindo Milhomem-...
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...
... LUCIA MONTEBELERE E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO ADVOGADO : MANOEL GIACOMO BBIFULCO E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIZ GONZAGA DE MELLO BELLUZZO E OUTRO ADVOGADO : GUILHERME JOS...2605⁄2615 - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PRECEDENTES. ...', Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro 67⁄32-38, jul.-set. 198...
Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂmetro de Apuração do Sobrepreço. Adoção do Entendimento Perfilhado No Acórdão Nº 519/2011-tcu-plenário. Similitude Entre as Duas Situações Fáticas. Transcurso de Aproximadamente Vinte Anos Entre os Fatos e as Citações Dos Responsáveis. Prejuízo ao Exercício da Ampla Defesa. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular do Feito. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito. Ciência ...
... parcial à empresa EIT - Empresa Industrial Técnica S/A (fls. 80 a 95, anexo 1). 5. Os boleti...Luiz Roberto Pereira de Melo, CPF 037.888.304-68, João... é a representação do caos na economia, na medida em que os preços perdem sentido";. "H...Interessados. Responsáveis: Luiz Gonzaga Nogueira Marques, CPF nº 000.186.863-20, Jorge Li...
... c) Sociedades de Economia Mista. § 1° As entidades compreendidas n... I - Desenvolvimento industrial e comercial. II - Comércio exterior. ...Raimundo Moniz de Aragão. Luiz Gonzaga do Nascimento Silva. Eduardo Gomes. Raimun...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico...
...DES. NELSON JOSÉ GONZAGA, . Relator. RELATÓRIO. Des. Nelson José Gonzaga ... de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Neste ... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011). Ess... DE PODER ECONÔMICO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Os aspectos contratuais ora objeto de rev...
... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Mdic. 1.3. Relator: Ministro José Múcio Montei... Nolasco de Carvalho (261.408.457-34); Luiz Fernando Ramade de Coelho (345.680.007-00); Maria ... Nunes da Silva (048.089.082-04); Luiz Gonzaga da Silva (012.307.602-10); Luiz Lima de Oliveira (... medida de racionalidade administrativa e economia processual, tendo em vista que o responsável já ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Dr. Luiz Antônio Barreto de Castro, que já ocupou a funç..., daí resultando enorme prejuízo para a economia do nosso país, e lhe impondo atraso no seu desenv... é desnaturada pelo processamento industrial da produção do óleo, por outras palavras, a pro...em Agronomia, BASF AS. 193. Luiz Gonzaga Esteves Vieira, Ph.D. em Genética, Instituto Agro...
... suas operações, se classifique como industrial ou comercial (art. 7º, letra b, da Consolidação... dêste e não se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários. SUBSEÇÃO II. Empr... Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva. RET01+++. decreto nº 60.50...
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