economia internacional e comercio exterior

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊN... do equilíbrio e da preservação da economia e da industria nacional perante a produção estra... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; . b) ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim espe... enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritá... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre resident... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de or...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Ao longo dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de cre... (PPP) em 2009 Dólar corrente internacional. Países Renda per capita Países Renda per capita...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e...Relações Exteriores 5.330. Fonte: Siafi. Evolução das Despesas por �...

• Câmbio: índice do FMI ampliaria punições

BRASÍLIA e SÃO PAULO. A pro posta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que o Fun do Monetário Internacional (FMI) crie um índice para medir manipulação do câmbio - a ser apresentada na próxima reunião do G-20, no início de novembro - é uma forma de fazer com que todos os países envolvidos na atual guerra cambial sejam pas síveis de punição, e não apenas a China, apontada como principal responsável pelos desequilí brios no comércio exterior hoje.

... de esperar que as quatro gran des economias do mundo re solvam tudo entre elas. - É o Brasil ...

• O Globo
• 28 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 2009/0180576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...

... naqueles setores mais fragmentários da economia, permitindo-se a proteção de interesses de agent... doutrina acerca da legislação internacional, o grau de apoio é determinado com base nos fatos...

• Regime Jurídico Único

... ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a ind... a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pe... servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere da... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou coma...

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.

... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manu... do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior. . § 1o  A representação da União na... condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às Exp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 541, 03 de Agosto de 2011
• Medida Provisória

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. É regular a redução de carga horária do professor quando configuradas as hipóteses previstas em norma coletiva. No caso dos autos, restou comprovada a alegada diminuição de turmas, hipótese em que autorizada a redução da carga horária. Entretanto, no semestre seguinte, houve aumento do número de alunos inscritos nas disciplinas, com recomposição do número de turmas, hipótese em que a reclamada deveria ter restaurado a carga horária do reclamante, devolvendo-o ao status quo ante, e não caracterizando a alteração lesiva do contrato de trabalho. Princípio da boa-fé. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante não-provido.

... numero de turmas é o mesmo (9 turmas de Economia e 1 turma de Economia Internacional). Assegura que... de Economia Internacional para Comércio Exterior (diferentemente do que afirma a sentença...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., um crescente abismo entre economias bastante capitalizadas no hemisfério norte e econ...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do Prod... rural, tanto no Brasil como no exterior) tem trabalho escrito sobre "Elementos de uma estr...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XII - participação e controle socia... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - din... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc...

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