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economia mista de mercado
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influe...
... na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ,Editora Revista dos ...
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Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pela Embasa - Empresa Baiana de água e Saneamento S/a, nos Autos da Ação de Execução Tombada sob o Nº0016318-85.1996.805.0001, em Trâmite na 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, contra Decisão que Revogou a Decisão de Fl. 1626 do Processo de Origem, Fixando o Saldo do Crédito Exeqüendo em Dezembro de 2009, no Valor Trazido Aos Autos Pela Embasa, no Valor de R$ 756.158,13. De Início, Sustenta a Nulidade da Decisão Vergastada, Posto que Proferida por Juízo Incompetente. Assevera que as Varas de Fazenda Pública Não Detém Competência para Processar e Julgar Demandas que Envolva Sociedade de Economia Mistas, nos Termos do Art. 70, Inc. Ii, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Afirma...
...NO MERCADO DESEMPENHADO ATIVIDADE ECONÃMICA E. TRAVANDO CO...
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... de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;. II - ... autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior;. X... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. O Conselho M...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. A competência para julgamento de demanda de anulação de ato administrativo exarado pela CEASA, sociedade de economia mista que tem por objeto a atividade pública de controle e gerenciamento de mercado público de hortifrutigranjeiros, é confiada a uma das Câmaras que compõem o 1º, 2º e 11º Grupo Cível. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70032485294, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/09/2009)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CENTRAL DE ABASTECIMENTO. CEASA. COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda que envolve direito público não especificado (declaração de ato administrativo realizado pelo Conselho de Administração da Ceasa, sociedade de economia mista que tem por objeto a atividade pública de controle e gerenciamento de mercado público para abastecimento de hortifrutigranjeiros à população), a competência para julgamento é das Câmaras que compõe o 1º, 2º e 11º Grupo Cível. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70024425134, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 23/10/2008)
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CENTRAL DE ABASTECIMENTO. CEASA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEITOS. MERCADO PÚBLICO. BOX. AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO. PRODUTOR. REVOGAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Sociedade de economia mista, que tem por objeto a atividade pública de controle e gerenciamento de mercado público para abastecimento da população de produtos hortifrutigranjeiros, está sujeita, no exercício de suas atividades, aos princípios que regem a atividade administrativa. A aplicação de sanções aos produtores que, mediante permissão ou autorização de uso, ocupam espaço no mercado público deve atender ao princípio da proporcionalidade. A revogação da autorização de uso é sanção que se revela desproporcional ao atraso de apenas um mês no pagamento da remuneração pela autorização d...
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...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Entende a Recorrente fazer jus à verba den... a sociedade de economia mista atuarão no mercado em igualdade de condições com as empresas privad...
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PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O art. 6º da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo o Sistema Financeiro Nacional da disseminação de informações fraudulentas, potencialmente lesivas a sua estabilidade. Na espécie, a eventual conduta do empresário que emite e desconta títulos fraudulentos não o qualifica como sujeito ativo do tipo, já que se trata de crime próprio, que só poderia ser cometido, via de regra, por aqueles que, detendo informação relevante, administram ou controlam instituição financeira. Excluída a hipótese de crime contra o sistema financeiro, a...
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Pedido de Reexame Interposto Contra o Acórdão 3.356/2007 - 2ª CÂmara. Contratação Direta de Empresa Controlada Pelo Banco do Brasil. Art. 24, Inciso Xxiii, da Lei 8.666/1993. Impossibilidade de Contratação Separada das Atividades Integrantes do Serviço. Preço Global Compatível Com o de Mercado. Conhecimento. Provimento Parcial
..., dada a sua condição de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica atuante ...
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... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta o... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. 70. ...
