economia mista petrobras
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão consideradas na meta de ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ao seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... A. (PETROBRÁS) E SUAS SUBSIDIÁRIAS ... Da Constituição da ... ? o Banco do Brasil e as sociedades de economia mista, criadas pela União, pelos Estados ou ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ... economia mista ...
-
Acórdão nº 2015/0210023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SUA SEDE OU DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ART. 100, IV, DO CPC. 1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de
... : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : ANDRÉIA BAMBINI - DF018331 ... PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1113000 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, em certame público, para ingresso
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS ADVOGADA :ANDRÉIA BAMBINI E ... CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do ... ção de ações das sociedades de economia mista ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo ... A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território ...
-
Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS ADVOGADO :MAURA SIQUEIRA ROMÃO E ... CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5463-32.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS), RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS ADVOGADO :MAURA SIQUEIRA ROMÃO E ... CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA\xC2" ... ás, subsidiaria direta da Petrobras (sociedade de economia ... -
Acórdãos nº RO-1545/2012-0132-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n° 9.478, de ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1270179 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS ADVOGADA :ANDRÉIA BAMBINI E ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE ...
-
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO ... Recurso ... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de exploração ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0262620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA. CONCURSO DA PETROBRÁS. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
- Acórdão nº 2009/0126633-4 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070670620204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... acionista majoritário e controlador da PETROBRAS, razão pela qual possui legitimidade para ... , empresas públicas, sociedades de economia" mista e fundações. ... Nesse passo, é cedi\xC3" ... - Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS ADVOGADO :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E ... CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A ...
-
Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUXRECORRENTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO:CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E ... 3. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence ...