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• Acórdão nº 2010/0108993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso dos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu que: i) a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1113000 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, em certame público, para ingresso de empregados públicos no quadro da estatal, configuram-se atos de autoridade, impugnáveis por mandado de segurança. A questão relativa à legalidade do edital foi resolvida na instância ordinária à luz de fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável o exame do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1113000/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA...

• Acuerdo nº 0009451-8/2010 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 16 de Novembro de 2010

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Impetração Contrato Ato do Gerente de Operação da Petrobrás. Juízo de 1º Grau que Antecipou os Efeitos da Tutela Suspendendo o Processo Licitatório. Liminar Deferida por Este Juízo Ad Quem Sustando a Execução da Decisão Recorrida. Preliminares. Rejeita-se a Prejudicial de Ausência de Autoridade Coatora Vez que de Acordo Com a Súmula Nº 333 do Stj, ³cabe Mandado de Segurança contra Ato Praticado em Licitação Promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Públicaã. Afasta-se, Igualmente, a Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual, Pois, Sumulou o Supremo Tribunal Federal, Através dos Enunciados 517 e 566 que, Sendo a Petrobras uma Sociedade de Economia Mista, a Competência para Analisar a Ação é da Justiça Comum, Salvo Q...

• Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando a seleção e contratação de empregado público. A jurisprudência dominante no âmbito da Primeira Seção do STJ tem-se manifestado no sentido de que, em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial. Desse modo, será da competência federal quando a autor...

• Acórdão nº 2010/0108993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória - ES em face do Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos autos de mandado de segurança impetrado por Tiago Gollner Perovano contra ato do Gerente Setorial de Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, que o eliminou do processo seletivo público para o cargo de Engenheiro de Petróleo Juni...

• Processo nº 0001617 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 01 de Dezembro de 2008

Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sociedade de economia mista. Petrobrás. Eliminação em concurso público. Exigência de prática profissional. Cumprimento do requisito. Exclusão indevida. Apelação. Desprovimento. O caso vertente não é daqueles em que se pede ao Poder Judiciário a imiscuir-se nos critérios adotados pela Administração na escolha dos requisitos para o acesso a cargo, emprego ou função pública - o que, em linha de princípio, configuraria indevida incursão no mérito administrativo -, mas cuida apenas de aferir-se se o autor cumpriu o requisito de três anos de prática profissional. É de se notar que, diversamente do previsto em outros editais de concursos promovidos pela ré, no presente caso não há a exigência de que a experiência seja computada exclusivamente após ...

• Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1270179 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRAS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO APROVADO QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PERMANECER NO CERTAME RECONHECIDO. As questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas em recurso especial, se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos praticados p...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1801/1995-000-11.01 de 1ª Turma, 23 de Fevereiro de 2005

PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. QUADRO DE CARREIRA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o teor do entendimento sedimentado no Enunciado nº 6 desta Corte, o quadro de pessoal organizado em carreira somente é válido se homologado pelo Ministério do Trabalho. Excluem-se dessa exigência os quadros de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovados por ato administrativo da autoridade competente. Por tratar-se de sociedade de economia mista, a Petrobrás equipara-se, para todos os efeitos trabalhistas, a entidade privada, sendo exigida, para o reconhecimento da validade do quadro de pessoal organizado, sua homologação pelo Mi...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 39578 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão de 1º Grau que declinou da competência da Justiça Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal para examinar Mandado de Segurança impetrado contra a Gerente de RH da Petrobras, o qual objetivava investidura de sujeito no cargo de inspetor interno de segurança. Os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista relacionados (como a Petrobras) com a contratação de pessoal não são considerados "mera gestão". Os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Em Mandado de ...

• Acórdãos nº 033030 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Antecipação de tutela Petrobrás ? Companhia de Economia Mista Discussão acerca de eventual descumprimento de contrato firmado entre as partes Matéria que não guarda relação com o Direito Público Competência das Câmaras de Direito Privado Não se conhece do recurso, suscitando-se conflito de competência.