PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano moral, caso não avençada expressa cláusula de exclusão. Precedentes. Se as questões levantadas pela parte foram corretamente rejeitadas, mediante fundamentação dotada da amplitude e da completitude legalmente exigidas, amparada, inclusive, em p...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Arquivamento Sem Julgamento do Mérito e Sem Cancelamento do Débito. Economia Processual e Racionalização Administrativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano moral, caso não avençada expressa cláusula de exclusão. Precedentes. Se as questões levantadas pela parte foram corretamente rejeitadas, mediante fundamentação dotada da amplitude e da completitude legalmente exigidas, amparada, inclusive, em p...
Tomada De Contas Especial. Concessão Fraudulenta De Benefícios Previdenciários. Revelia De Uma Responsável. Inexistência De Boa-fé. Contas Irregulares. Débito. Multa. Declaração De Inabilitação Para Ocupação De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança. Arquivamento Do Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Em Relação A Outro Responsável, Ante A Ausência De Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, E Sem Expedição De Quitação Relativamente Aos Demais Responsáveis, Por Racionalização Administrativa E Economia Processual
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empre...
... dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a pretendida denuncia...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determina-se o sobrestamento dos correspondentes embargos do devedor por força do princípio da economia processual, já que a possível extinção da execução pode tornar sem utilidade...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido. (RCDESP nos EREsp 774.304/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 05/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DECORRENTE DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, PARA RENOVAR O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. (EREsp 1008792/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 29/04/2011) 2. Fato alertado oportunamente pela recorrente, que torna cabível os embargos, mesmo que apenas para esclarecimento a respeito do ocorrido. Como, conforme acenado no recurso, o fato ensejará a interposição de novo recurso, por medida de economia processual e, em atenção ao fato de ser situação indesejada pelo ilustre Ministro que profe...
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