economia processual e celeridade

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  • Introdução; 2 Teoria Geral dos Princípios; 3 Princípio da Celeridade e o Princípio da Economia Processual; 4 Os Procedimentos Extrajudiciais Previstos na Lei Federal n. 11.441/07; 5 Atual Posicionamento Jurisprudencial sobre a Faculdade/Obrigatoriedade dos Procedimentos Extrajudiciais Trazidos pela Lei Federal n. 11.441/07; 6 Critérios de interpretação das leis; 7 Considerações Finais; Referências; Anexo I Lei Federal n. 11.441/07; Anexo II Resolução n. 35/07 do Conselho Nacional de Justiça.

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. Na espécie, o INMETRO ajuizou execução fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por parte da autarquia exequente para a realização de tal diligência . Tratando-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Juízo Estadual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.289/96, tendo em vista que não pode ser incluída entre as "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", circunstância que atrairia a incidência da legislação estadual. Se o legislado...

    ... o fito de implementar os princípios da economia processual e da celeridade. 5. Recurso especial ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N. 4/84 E AOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 280 DA SÚMULA DO STF E N. 5 DA SÚMULA DESTA CORTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 284 DO STF. Não há nulidades ou erros no julgamento que examinou os requisitos do recurso. Neste sentido, e em não trazendo o ora agravante elementos novos capazes de derruir os fundamentos da decisão impugnada, são dispensáveis maiores considerações acerca da admissibilidade do apelo especial. A análise de negativa de vigência ao art. 77, III...

  • A Lei dos Juizados Especiais tem como princípio maior o da efetividade da justiça, mediante o acesso facilitado ao Judiciário. O princípio da efetividade permeia a Lei dos Juizados Especiais como uma diretriz que, em conjunto com os demais princípios, norteia a interpretação da norma a ser balizada frente ao caso concreto. Uma vez que a jurisdição é a forma eleita para a solução das controvérsias, substituindo a pretérita autotutela, é mister que se revista de todos os meios necessários, em quantidade e qualidade, para que aparte obtenha a satisfação específica para a lide deduzida, deforma que alcance tudo que lhe seria outorgado se não houvesse a resistência do devedor. Pelo princípio da economia processual entende-se que, entre duas alternativas, se deve escolher a menos onerosa às p...

    ..., informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos ...

  • RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

  • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DO FEITO A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. LICITAÇÃO ENTRE CREDORES ALIMENTARES. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. Diante da postura do executado de não honrar com o débito alimentar, inclusive tendo passado a residir no Uruguai, e considerando que já foi intimado por edital, mostra-se descabida a determinação de nova intimação. 2. A existência de outra ação de execução de alimentos contra o executado não justifica o apensamento dos processos, uma vez que se trata de ações com exeqüentes diversos e protegidas pelo segredo de justiça. 3. Não se justifica a determinação de realização de licit...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1279785/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. A extinção sem mérito implica em ajuizamento de nova ação. A cassação da sentença e aproveitamento dos atos já praticado cristaliza os princípios da economia processual e da celeridade.

  • HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FURACÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE A ORDEM. QUESTÃO SOBEJAMENTE CONHECIDA, EXAMINADA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. QUESTÃO PRECLUSA E TIDA POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. Não obstante ser da competência da Primeira Turma Especializada o julgamento do habeas corpus impetrado perante a Corte Regional, no caso em tela, a decisão monocrática do Desembargador Relator não ofende o princípio da colegialidade, na medida em que se trata de questão já conhecida, em face da reiteração anterior de pedidos idênticos, derivados da chamada "Oper...

    ...Homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade. 2. A MM. Juíza ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO COLEGIADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRETE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF. OFENSA INDIRETA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA LEI MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS E AGRAVO IMPROVIDO. I – Nulidade do acórdão embargado, dada a participação decisiva de ministro imped...

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