CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. A prescrição, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916. Em face do ajuizamento de ação coletiva, com a citação do banco, restou interrompido o prazo prescricional. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042850271, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empre...
... dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a pretendida denuncia...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CABÍVEL O SUPRIMENTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO ÀS PERDAS E DANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. I - Verificando o juiz não estar a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, do que sobressai a procuração, deve determinar o suprimento (CPC - art. 284), e não indeferir de plano a inicial ou extinguir o processo. Assim haveria e há de se dar em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual; o processo civil moderno de muito superou o radicalismo da forma. No caso com maior razão, por se tratar de litisconsórcio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040240806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/03/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044131456, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/09/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040240806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. A comprovação da inexistência do crédito na ocasião da transferência das contas poupança é ônus probatório da instituição financeira, através de extratos comprovando o encerramento das contas, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040240806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/03/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040240806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/03/2011)...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. RECONVERSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70041637927, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)...
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