CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON. INEXIGIBILIDADE. Nos casos de aprovação em concurso público para provimento de cargo público, em que se admite qualquer área de formação em nível superior, fica afastada a obrigatoriedade de registro em conselho de categoria profissional. Não é obrigatório o registro de Técnico da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí no CORECON ou em qualquer outro conselho de categoria profissional, uma vez que o ingresso na carreira se faz mediante aprovação em concurso público de provas e comprovação, por diploma registrado pelo MEC, da conclusão de curso superior, ou equivalente, sem restrição de área de formação. Precedentes. Apelação e rem...
... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros d...dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamaçã...7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do Amazonas, Pa...
... contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o recurso es... exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, na. qualidade de segurado especial. 2. A... do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, bem como na carteira do Sindicato dos Trabalhador...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... do exercício de 2007 do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial noo Estado do Piauí - Senai/PI (fls. 1/99). A presente prestação de ...", "empresas públicas", "sociedades de economia mista", "subsidiárias dessas e "sociedades contro...
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão do Regional devidamente fundamentada, resta ileso o art. 93, IX, da CF e não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência consolidada por meio da Súmula 326 do TST é a de que ocorre a prescrição total da pretensão de parcela específica da complementação de aposentadoria que jamais tenha sido recebida, com início do prazo prescricional a contar da data em que tenha ocorrido a aposentadoria. No caso específico dos autos, os reclamantes ajuizaram a presente ação após mais de dez anos da data das respectivas aposentadorias. Restou ultrapassado, portanto, o lapso prescricio...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... grande pólo produtor de mel do Estado do Piauí" (fls. 25) e é alérgica ao veneno de abelha. 3. ...
..., contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Ins... de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Sustenta que a determinação genérica...Partes. Reqte.(s) : Estado do PiauÍ. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Pi...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... grande pólo produtor de mel do Estado do Piauí" (fls. 25) e é alérgica ao veneno de abelha. 3. ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). A autora, além de ter a idade mínima exigida, comprovou, mediante início razoável de prova material corroborada por testemunhal, que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A qualificação profissional de lavradora, constante do Programa Comunidade Solidária, de 2000, no d...
... Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, de 11/09/2007 (fls. 13);. V Carteira do Sindicato...
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.353/PI, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 17/08/2011)
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR :JONILTON SANTOS LEMOS JR E OUTRO(S)AGR... o atendimento de saúde pública regional'. Ocorre que, da mera postergação da inauguraç... na região, movimentando sua economia. Por fim, registre-se que o objeto do convênio re...
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