O presente artigo analisa as questões relativas ao conceito de economia social, na sua abordagem histórica e dinâmica actual, procurando ultrapassar as confusões terminológicas que se colocam àquele conceito. É ainda intenção do autor, definir as principais características e fundamentos da economia social, actores e respectiva tipologia. O seu objectivo fundamental é o de investigar a realidade económico-social, nomeadamente a portuguesa, num contexto de intervenção da sociedade civil na procura de soluções para os problemas sociais que se vão colocando com maior acuidade. Efectivamente, impõe-se reflectir sobre esta dinâmica, num tempo em que não se deixa de assumir a continuidade da crise do Estado-providência e dos Estados, sobretudo os mais tipicamente integrados neste modelo, que m...
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)
... e finanças do Estado, bem como do aspecto social, deixando de utilizar este recurso na persecução...
O objetivo deste artigo1 é analisar como se estruturam as relações internas em uma cooperativa autogerida, a fim de identificar os fatores que possibilitam – ou bloqueiam – a instituição do modelo igualitário, proposto pela economia solidária. Partindo da hipótese de que a desigualdade em termos da distribuição de capital social tende a ser um importante fator explicativo da hierarquia nas posições ocupadas pelos participantes de empreendimentos econômicos populares, utiliza-se a análise de redes sociais como recurso metodológico para apreender as relações entre os membros da cooperativa pesquisada. As significativas assimetrias observadas nestas relações são explicadas, em grande medida, pela marcante concentração de capital social por uma das trabalhadoras, que, praticamente, monopoli...
Botafoguense, economista e advogada, a mulher que comandou o processo de
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta o...
Direito Administrativo - Averbação de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista e Atividades Vinculadas À Previdência Social - Proposta de Revisão do Item "A" do V. Acórdão Nº 158.465 - Deferimento. 1. Estando Presentes os Requisitos Legais, Deferem: a) para Fins de Aposentadoria, Disponibilidade e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Averbação de 1.462 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois) Dias, ou Seja, 4 (Quatro) Anos e 2 (Dois) Dias Trabalhados Pela Interessada na Telecomunicações de São Paulo S/a - Telesp, Empresa Controlada Pela Telecomunicações Brasileiras S/a - Telebras, nos Termos do Artigo 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original, C.C o Art. 80, Inciso I, da Lei Nº 1.711/52, e Art. 67 da Lei 8.112/90, em Sua Redação Original, ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada para a adulteração de combustível, sonegação de impostos e movimentação de quantias vultosas em contas bancárias em nome de "laranjas", evidencia que ele integra grupo extremamente organizado com significativo poder econômico, ...
... contra o Sistema Financeiro e contra a Economia Popular, o que demonstra, com clareza, a perniciossidade da ação ao meio social, alicerce suficiente para a motivação da garanti...
O texto focaliza a contribuição que o conceito de economia plural oferece atualmente para o avanço das pesquisas sobre a viabilidade das dinâmicas territoriais de desenvolvimento sustentável. A primeira parte da linha de argumentação está centrada na clarificação do conceito de economia plural, com base nos estudos sobre a economia social e solidária, e sobre as propostas oriundas da Nova Sociologia Econômica e da socioeconomia dos territórios. Na segunda parte, o conceito de desenvolvimento sustentável é caracterizado sob o ângulo do chamado paradigma societal e das interações que ele mantém com o território e com a economia plural e social. Numa linha de crítica dos pressupostos da economia neoclássica, o autor acentua a necessidade de religar a economia a uma perspectiva ecológica e ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais ...
... as inumeráveis demandas judiciais (economia processual), que sobrecarregam o Judiciário, e ev...
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