DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA MUNICÍPIO DE ITAPEMA PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal. Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. Alegações contidas no especial no sentido de que o acórdão recorrido, ao aplicar a legislação local, negou vigência à lei federal. Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45...
...30, VIII), em nada interfere no ecossistema da Zona Costeira" (ADI nº 2003.008464-9). - Demon... município está abrangido pela faixa terrestre da Zona Costeira. Para impugnar a segunda premissa...
...1. O manguezal é um ecossistema costeiro estuarino, de transição entre o ambientte terrestre e o marinho. Por integrar a Zona Costeira, é cons...
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No caso concreto, a determinação constante da sentença recorrida, ordenando-se a afixação de placa indicativa, no local em que se encontra instalada a edificação objeto de discussão nos autos, de que se trata de área de preservação permanente e de que a demoli...
... ambiental, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural (fls. 03/86). Comparecimen..., de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e...
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No caso concreto, a determinação constante da sentença recorrida, ordenando-se a afixação de placa indicativa, no local em que se encontra instalada a edificação objeto de discussão nos autos, de que se trata de área de preservação permanente e de que a demoli...
... ambiental, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural (fls. 03/86). Comparecimen..., de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e...
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No caso concreto, a determinação constante da sentença recorrida, ordenando-se a afixação de placa indicativa, no local em que se encontra instalada a edificação objeto de discussão nos autos, de que se trata de área de preservação permanente e de que a demoli...
... ambiental, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural (fls. 03/86). Comparecimen..., de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e...
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No caso concreto, a determinação constante da sentença recorrida, ordenando-se a afixação de placa indicativa, no local em que se encontra instalada a edificação objeto de discussão nos autos, de que se trata de área de preservação permanente e de que a demoli...
... ambiental, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural (fls. 03/86). Comparecimen..., de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e...
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No caso concreto, a determinação constante da sentença recorrida, ordenando-se a afixação de placa indicativa, no local em que se encontra instalada a edificação objeto de discussão nos autos, de que se trata de área de preservação permanente e de que a demoli...
... ambiental, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural (fls. 03/86). Comparecimen..., de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e...
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