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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos (diretoria Regional do Ceara) e a Firma Construtora Ecra Limitada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98, 30 de Outubro de 1964
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 20 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Termo do Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Construtora Ecra Ltda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 46, 21 de Junho de 1955
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 1.0479.04.074684-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2010

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 20 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Termo de Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Construtora Ecra Ltda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 49, 21 de Junho de 1955
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 1956. Aprova o Termo de Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Construtora Ecra Limitada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 28 de Abril de 1956
• Decreto Legislativo

• Homologações de Acordo nº 990103994230 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

MARCAS E PATENTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VINCULAÇÃO DO NOME DA ORA DEMANDANTE A EMPRESA CONCORRENTE A PARTIR DO MECANISMO DE BUSCA DO 'GOOGLE'. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA REFERÊNCIA AO SÍTIO DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SÍTIO ELETRÔNICO E A CONCORRENTE DA DEMANDANTE. LITIGANTES QUE DISPENSARAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. Aprova o Termo de Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e a Firma Construtora Ecra Ltda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91, 25 de Agosto de 1955
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 25 DE AGOSTO DE 1955. Aprova o Termo do Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Construtora Ecra Ltda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92, 26 de Agosto de 1955
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1954. e Aprovado o Termo do Contrato Celebrado em 17 de Novembro de 1953, Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Construtora Ecra Limitada, para Construção de Predio Destinado a Agencia Postal-telegrafica de Caucaia, No Estado do Ceara.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65, 20 de Novembro de 1954
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 70024535510 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. Não merece ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, pois o recurso adequado é a apelação. Assim, tendo em vista os princípios da taxatividade e da singularidade recursal, cumpre negar seguimento ao agravo. Manifestação inadmissível, conforme dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. . (Agravo de Instrumento Nº 70024535510, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/05/2008)