ECU privado

• Acórdãos nº 990104121809 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

COBRANÇA - Transporte de mercadoria - Impugnação ao cumprimento de sentença - Nulidade de citação - Não ocorrência - Correspondência encaminhada à filial da agravada - Demais aspectos cobertos pela coisa julgada - Agravo desprovido.

.... ACORDAM, em 15a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ...

• nº 7272876400 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 01 de Dezembro de 2008

CONTRATO - Transporte marítimo - Despesas de sobrestadia - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de cobrança - Admissibilidade parcial - Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré não configurados - Autora que se faz representar por agente brasileiro, com domicílio em território nacional, prescindindo-se a prestação de caução - Requerida que não juntou nenhum documento comprobatório de ter cumprido o contrato, devendo ser responsabilizada pelo pagamento de sobrestadia - Autora que não conseguiu demonstrar que a ré promoveu em 13/07/2006 a devolução do contêiner em terminal distinto daquele indicado pelo seu representante - "Cláusula penal" exorbitante não verificada - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida.

• Acordão nº 2705 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2009

Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o Processo Eleitoral - Falta de Interesse Processual - Caráter Substancial do Julgamento - Reconhecimento da Improcedência da Representação - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

... brasileiro funda-se no financiamento privado de campanha. As doa??es de recursos p?r pessoas f?...

• nº 7293188900 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Janeiro de 2009

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Ação de indenização promovida por empresa situada em Moçambique visando obter indenização por danos materiais e morais decorrentes da perda de mercadoria recusada, por não ter chegado em tempo hábil - Falha na prestação de serviço de entrega de mercadoria - Empresas rés localizadas em Santos - Oposição de exceção de incompetência a fim de que a demanda tivesse curso no foro do local onde se encontra a sede da empresa transportadora ou no foro do local da descarga - Exceção rejeitada com fundamento no artigo 12 da LICC - Agravo não provido.

• nº 772919700 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Maio de 1999

Comarca: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N5 772.919-7, da C...

• Acórdãos nº 534157 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e obscuridade inexistentes - Patente a intenção de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance - Desnecessidade da oposição do recurso reconhecida - Litigância de má-fé caracterizada - Aplicação da multa prevista no art. 18, "caput", do Código de Processo Civil - Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

.... ACORDAM, em Ia Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ...

• nº 836273200 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 15 de Outubro de 2002

... um direito da pessoa juridiru de direito privado que 1cm por fins sociais a coleta de informações...

• Acórdãos nº 990104660637 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - Residência da família - Artigo 1o, da Lei n° 8.009/90 - Norma cogente - Impossibilidade de exceção diversa da legal - Residência comprovada - Ausência de demonstração de que a agravante tivesse outros imóveis com idêntica destinação. Agravo não provido.

.... ACORDAM, em 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ...

• nº 852533300 de 10ª Câmara de Férias Julho, 02 de Julho de 1999

... anterior, pois o contrato de ensino é privado, incindível a regra do artigo l.V92 do Código Ci...

• nº 1180234005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2008

Embargos. Execução fundada em título extrajudicial. Impugnação deduzida ante a denominação de "embargos à penhora". Inexistência no ordenamento jurídico de tal remédio processual. Decisão impugnada que determina recolhimento das custas devidas a fim de se processar o pedido como embargos à execução. Pretensão sustentada que baseia-se na nulidade da penhora incidente sobre