APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E FILMAGEM DE COLAÇÃO DE GRAU. DVD DISTRIBUÍDO COM CENAS VEXATÓRIAS. BOA-FÉ. EDIÇÃO DE IMAGENS. FALTA AOS DEVERES ANEXOS. INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. No caso, os elementos de convicção disponíveis identificam a responsabilidade da ré pelos danos sofridos com a divulgação em DVD de cena vexatória, em nítido descumprimento de cláusula contratual. 2. O inadimplemento contratual caracteriza o dano moral, consoante as circunstâncias do caso concreto. Restou caracterizado o descumprimento do que fora acertado relativamente à edição e seleção de imagens, com clara e nítida infringência ao princípio da boa-fé, restando violados os deveres anexos. 3. Falta, por parte dos demand...
Fazendo um balanço do que foi muito bom em 2011, não se pode deixar de lembrar de "Força-tarefa".
Prestação de serviços. Captação, edição de imagens e produção de vídeo institucionais. Rescisão contratual c.c indenização por perdas e danos. Comprovado o descumprimento contratual da ré. Ação julgada procedente. Apelação. Falta de fundamentação da peça recursal. Ofensa aos artigos 505 c.c com o artigo 514, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
... surgimento de prova inédita autoriza a edição de novo decreto prisional. Refere-se à "juntada d...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS PARA FINS DIVERSOS DO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS NEGATIVOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. I- De acordo com a nota fiscal dos autos, o requerente cedeu os direitos autorais sobre as imagens mediante condições específicas, para ser usado na terceira edição do Perfil Sócio Econômico de Canoas do ano 2000, e não cedeu a titularidade das reproduções fotográficas de maneira onerosa à ré, em sua totalidade, como pretende fazer crer a apelante. II- A mesma documentação afasta a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob o argumento de que a produção das imagens já teria sido vendida para a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas, uma vez que esta se de...
LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. ENQUADRAMENTO. - Confrontando os termos do laudo pericial com o texto do Anexo II do Decreto n.º 2.624/98, percebe-se que a caracterização do aparelho importado não guarda relação de identidade com a definição contida na NCM em que a autora pretendia enquadrar o referido equipamento. Aquela norma legal prevê o enquadramento, na posição 8521.90.10, de aparelhos destinados a gravar, reproduzir e editar imagem e sons em discos, por meio magnético, ótico ou ótico-magnético. Considerando que os equipamentos trazidos do exterior pela autora não realizam nem a edição de imagens e tampouco a gravação de sons ou imagens, tenho que correto o reenquadramento procedido pela autoridade fiscal, não merecendo reforma a sentença apelada. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS PARA FINS DIVERSOS DO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS NEGATIVOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. I- De acordo com a nota fiscal dos autos, o requerente cedeu os direitos autorais sobre as imagens mediante condições específicas, para ser usado na terceira edição do Perfil Sócio Econômico de Canoas do ano 2000, e não cedeu a titularidade das reproduções fotográficas de maneira onerosa à ré, em sua totalidade, como pretende fazer crer a apelante. II- A mesma documentação afasta a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob o argumento de que a produção das imagens já teria sido vendida para a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas, uma vez que esta se de...
Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Lilian Brito da Silva Fatal, Qualificada nos Autos, contra Ato Carregado Aos Secretários de Administração e Saúde do Estado da Bahia, Consistente na Pontuação Atribuída à Prova de Títulos da Requerente no Concurso Público para Provimento de Cargos Vagos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde - Edital Saeb Nº 002/2008 (Cópia às Fls.36 e Seguintes e Portaria Retificadora às Fls.98/99). Alega a Impetrante que, Embora Tendo Obtido a 7ª Colocação na Primeira Fase do Certame em Relação ao Cargo Almejado (³nutricionistaã - Fl.82), Após a Segunda e última Fase (Prova de Títulos, Cujo Peso Fora Modificado Pela Portaria Nº 69, de 28/Novembro/2008) Foi Reposicionada na 107ª Colocação (Fl.97), Fora, Portanto, das Vagas Disponibilizadas. Noticia, n...
...IMAGENS TIPO âFAC-SÃMILEâ OU OUTRO SIMILAR,. ...
Ínsita à caracterização de relação empregatícia o cumprimento de tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim, de modo subordinado e oneroso Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a aplicação da prescrição qüinqüenal, salvo quanto ao FGTS e ao qüinqüênio, observados os fundamentos supra. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras O reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, da CLT, relativamente à realização de horário extrajornada, acima das 06 horas a que estava submetido, por força do estatuído no § 3º, do art. 4º c/c o art. 18, inciso II, ambos da Lei nº 6.515/78. A petição inicial indica jornada de 05 horas diárias e a prova testemunhal não foi co...
... na qualidade de autônomo, como editor de imagens, sem controle de jornada, nos horários livres, em...178, Edição Saraiva, 1975, verbis:. "Autônomo é o trabalhado...
Com musas de estilos variados, quarta edição carioca do evento termina com imagens e palavras marcantes
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cidadania no brasil | dnpm ba | vantagens e desvantagens da energia nuclear | lei orçamentária anual loa | anistia fiscal da receita federal | Trimac Income Fund | Mario E. Diaz | State Archive | internal revenue code 6428 | attorney georgia lien
