ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONSIGNA PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO PRÉDIO DA CATEDRAL MUNICIPAL E DA PRAÇA MUNICIPAL E ADJACÊNCIAS. ART. 11 DA LIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, DE ATUAÇÃO CONTRA NORMAS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DE MONUMENTO MUNICIPAL E FOMENTO DO TURISMO. NÃO ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. /STJ. Hipótese na qual se discute improbidade administrativa decorrente de pagamento da energia elétrica consumida pela Catedral de Maring...
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Pretendida responsabilização, em lide secundária, dos responsáveis pela edificação do prédio que veio a desabar sobre os freqüentadores da igreja - Descabimento - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 70 do C.P.C. - Eventual direito de regresso que deverá ser exercido em ação autônoma, ante a falta de previsão legal ou contratual de direito de garantia - Decisão mantida - Agravo manifestamente improcedente - Seguimento negado.
POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO SOBRE SERVIDÃO APARENTE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM OUTRO IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. Ausente a prova inequívoca do exercício incontestado e contínuo da "servidão aparente" (não titulada) aos fundos do imóvel em que o agravante pretende realizar obras. Matéria fática a ser solvida oportunamente, após instalado o contraditório. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046158341, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/12/2011)
... de adaptação do imóvel (locado para uma Igreja) para atender as exigências do PPCI. . Ressalta q... “L”) ao imóvel em que está a edificação da Igreja (obra que o agravante pretende adequar e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a...
POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO SOBRE SERVIDÃO APARENTE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM OUTRO IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. Ausente a prova inequívoca do exercício incontestado e contínuo da "servidão aparente" (não titulada) aos fundos do imóvel em que o agravante pretende realizar obras. Matéria fática a ser solvida oportunamente, após instalado o contraditório. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046158341, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/12/2011)
... de adaptação do imóvel (locado para uma Igreja) para atender as exigências do PPCI. . Ressalta q... “L”) ao imóvel em que está a edificação da Igreja (obra que o agravante pretende adequar e...
Tratando-se de atividade realizada por pedreiro na construção de imóvel residencial, destinado a pessoa física, que não exerce atividade econômica relacionada ao ramo da construção civil, forçoso concluir que se encontram ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, o que enseja a rejeição do vínculo de emprego denunciado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a improcedência da Reclamação Trabalhista. Custas invertidas a ônus do reclamante, dispensadas ex vi legis. Recife, 24 de novembro de 2009. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
... a prestação de serviço deu-se na edificação da igreja reclamada e não tendo esta como ativida...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A reintegração de posse se submete à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, quais sejam: posse anterior; prática do esbulho pelo réu; data desse ato ilícito e a perda da posse. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, inexiste comprovação do exercício de posse anterior pela autora-apelante sobre o imóvel objeto da lide. Da prova constante dos autos, depreende-se que a posse sobre o terreno e o templo nele construído sempre fora exercida pela comunidade religiosa que o edificou, bem como pelos fiéis que o freqüentam. Sem prova da posse, não há como falar em esbulho. Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, em razão da au...
...Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR). IGREJA PENTENCOSTAL A VINDA DE JESUS. propôs ação de r...Explicam que os fiéis iniciaram a edificação do templo no ano de 1991 e que. “(..) a constru...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... plataforma para construção de uma edificação em uma área de 2.000 m2. No tocante aos custos do...11. Casa de forno;. 12. Igreja;. 13. Cemitério;. 14. Luz elétrica;. 15. Tribuna...
..., nele vindo a realizar uma edificação de dois pavimentos, há cerca de quarenta e cinco ... abriga atividades sociais e religiosas da Igreja Católica tais como a 'Pastoral da Criança' - fls...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material e moral Indenização. Teto de templo religioso que desabou. Omissão da proprietária em interditar o local quando dos incidentes anteriores para uma nova reforma. Inaplicabilidade da denunciação da lide, porquanto a questão não se amolda às hipóteses do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Quantia fixada a título de danos morais que deve ser reduzida de forma a uma adequação à realidade econômica das partes e evitando enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.
... Comarca de São Paulo, em que é apelante IGREJA CRISTA APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO sendo apelad... secundária, dos responsáveis pela edificação do prédio que veio a desabar sobre os freqüentad...
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