PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Os supostos vícios existentes no procedimento administrativo que apurou os fatos questionados nos presentes autos, não atingem a ação civil pública, e, conseqüentemente, a decisão agravada, a uma, porque se trata de procedimentos autônomos, não sendo sequer condição de procedibilidade da ação civil pública a prévia instauração de inquérito civil, e, a duas, porque o inquérito civil, como diz o próprio nome, tem natureza inquisitorial e investigatória, não se submetendo, necessariamente, ao crivo do contraditório e da ampla...
... ao meio ambiente, consistentes na edificação e degradação de área de preservação permanent...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Os supostos vícios existentes no procedimento administrativo que apurou os fatos questionados nos presentes autos, não atingem a ação civil pública, e, conseqüentemente, a decisão agravada, a uma, porque se trata de procedimentos autônomos, não sendo sequer condição de procedibilidade da ação civil pública a prévia instauração de inquérito civil, e, a duas, porque o inquérito civil, como diz o próprio nome, tem natureza inquisitorial e investigatória, não se submetendo, necessariamente, ao crivo do contraditório e da ampla...
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AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
...industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das...
?Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Ocupação irregular de áreas públicas inseridas em reserva de desenvolvimento sustentável na antiga Estação Ecológica Juréia-Itatins - Indeferimento da liminar no tocante ao pedido de desocupação e de demolição das construções existentes no local - Ocupação longeva que não autoriza, antes da produção de provas, a concessão da liminar, consistente na determinação de desocupação da edificação e de sua demolição - Perigo de irreversibilidade reconhecido - Recurso não provido.*
O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um Estado Democrático de Direito.This present work is to address the contract granting the right of real use to focus on its use for agreement between the government and individuals involving the protection of public goods and collective rights and “social environmental” of their administered, as well as the implications arising from the contradictions involving the overlap of the supremacy of...
...industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de intere..., cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradic...
Após receber título nos EUA, o paulista Angelo Bucci é tema da primeira edição da revista 'Monolito'
... de patrocínio, ganhou prêmio como edificação sustentável (o Holcim Awards, em 2008) e, princip...
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