CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
... fechado, a semelhança de nome de edifício, não viola os direitos de propriedade industrial ...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
... fechado, a semelhança de nome de edifício, não viola os direitos de propriedade industrial ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSS. CONTRIBUIÇÃO. OBRA. CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEMANDA. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. Hipótese em que se discutiu, no processo originário, as características da obra realizada pela recorrida, para fins de incidência da contribuição ao INSS. O debate não se reduz a simples distinção entre "edifício" ou "galpão", como sugere a contribuinte. Não se discute que o imóvel é um galpão. Isso é fato certo e irrelevante para a classificação. Tampouco é controversa a utilização da pré-moldados e pré-fabricados na construção. A sentença rescindenda apenas reconheceu que, para fins da legislação previdenciária, o enquadramento pleiteado pela contribuinte exigiria que toda a obra, e não apenas etapas dela, fosse feita com pr...
... RECORRIDO :PASSOLINI COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO:ULISSES JOSÉ FERREIRA NÉTO E OUTRO...
...II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimen... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família....
Fornecimento E Instalacao De Elevadores No Edificio Semi Industrial Da Usp
...AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK CENTER. REPR. POR : GEORG KOHLER - SÍNDICO.... destinação do prédio (residencial, industrial, pública ou comercial, incs. I a IV, § ún.). Te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA AGRAVADA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VALORES A SER PENHORADOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM COMENTO. HAVENDO INTERESSE NA CONTINUIDADE DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DEVEM SER SUPORTADOS PELA AGRAVANTE. NOMEAÇÃO DE NOVO ADMINISTRADOR. CASO CONCRETO. QUESTÃO NÃO REMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. INVIABILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041806639, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)...
... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantaçõess ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. EXPANSÃO DE "PÓLO" INDUSTRIAL. AMPLIAÇÃO DE UMA ÚNICA EMPRESA. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DO ATO. Desapropriação que não visa à criação ou ampliação de um distrito industrial, mas sim à ampliação de instalações de uma única indústria. Ocorrência de desvio de finalidade e de quebra da impessoalidade na edição do ato expropriatório que o torna nulo, na medida em que visa ao interesse privado em detrimento do interesse público. Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 20, § 3º, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70030638134, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/04/2010)
... empresa privada para que construa um edifício industrial e nele instale e desenvolva a sua ativi...
Vínculo de emprego. Bancária. Grupo econômico. É ilícita a terceirização de atividades essenciais do tomador de serviços, o que determina o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com ele. Adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula 331, item I, do TST. Hipótese em que demonstradas atividades laborais relacionadas diretamente com a atividade econômica preponderante do banco. Tentativa de desvirtuar a condição real da empregada bancária mediante contratação formal por empresa interposta integrante do mesmo grupo econômico, com sonegação dos direitos legais e coletivos garantidos aos trabalhadores da sua categoria profissional. Vínculo de emprego reconhecido com o segundo reclamado que se reconhece.
... sede à Alameda Rio Negro, nº 585, Edifício Padauiri, Alphaville Centro Industrial e Empresari...
... com a instalação da Cooperativa Industrial, que não pode passar despercebida. DECISÃO INDEF...m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;...
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