editais de concursos 2008

• Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...

... Imóveis desatendeu a impetrante ambos os editais, o do concurso (Edital n. 62⁄2000, no subitem 15... venia, como se argumentar serem três concursos distintos, tal qual aduz a impetrante. Aliás, tam...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

...2. Em cumprimento ao Acórdão nº 2.910/2008-TCU-Plenário, adotado no TC nº 029.462/2008-9, a... por concorrência, tomada de preços, concursos, leilões e - dependendo do valor - os pregões de... de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensa e inexigibilidade e dos r...

• Código Civil

...ARTIGO 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar. ARTIGO 1.237. Decorri...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, ...

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• Lei das Licitações e Contratos

...§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, servi...#Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008. III- pode ser cumulada com o quantitativo de áre..., das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repa...

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• Acórdão nº 70039954359 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DUAS INSCRIÇÕES E DOIS CARGOS DISTINTOS. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O CARGO EM QUE SE DEU A INSCRIÇÃO. I - O Secretário de Justiça e Segurança é parte legítima para responder a mandado de segurança impetrado em relação ao concurso da SUSEPE, pois autoridade apta ao cumprimento de eventual ordem de concessão da segurança, uma vez que subscreveu o edital inaugural do certame. Precedentes deste Grupo Cível. II - Na medida em que o mesmo nome figura no edital de convocação para apresentação e assinatura de documentos com números de inscrição e cargos distintos, era ônus da impetrante...

... do quadro efetivo da SUSEPE - Edital de Concursos n° 01/2006-SUSEPE e Edital de retificação n° 0... – restou regulamentado pelos Editais nºs 01/2006 e 02/2006, subscritos pelo Exmo. Sr. ... Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 23/10/2008). Este Colendo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, ...

• Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se

...�ão Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, nos moldes a serem definidos em decisão normativ... nas minutas de propostas, anexas aos editais de licitações, todos os dados necessários à ex... homologada, sendo desnecessário que os concursos também o sejam. 2.16.2 Análise. Há que se disco...

• Decisões Monocráticas nº 29355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 2010

...630-5/2008 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O cas... Regional Federal da 1ª Região publicou editais para que os candidatos aprovados no certame de 200... nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos mais recentes. (..) Destaque-se também ...

• Acórdão nº RMS 33991 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subsequentes. Com a homologação do resultado do concurso, ...

...Ministro Castro Meira, DJe 19.8.2008). . 5. O mandamus produziria efeitos sobre uma gam... composição da comissão julgadora de concursos de remoção, uniformizada apenas após a elabora�...

• Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. /2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo possível, de modo a compreender não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas faculdades de Direito. Demonstrado pelo impetrante o exercício de cargo público em que desenvolveu atividades relacionadas à ár...

... DE SEGURANÇA Nº 26.816 - CE (2008⁄0088697-0)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DO ... de prática forense, concernentes aos editais publicados antes da entrada em vigor da Emenda Con...