... não poderia abrir novos concursos e nomear candidatos habilitados se ainda havia can..., afirma que candidatos de dois concursos abertos. posteriormente ( Editais nºs 3 e33) foram nomead...
PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO MUNICIPAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO. INICIAL APTA. Não alcançados os prefeitos municipais pela Reclamação nº 2.138, até por não se referir a eles a Lei nº 1.079/50, estão submetidos às previsões da Lei nº 8.429/92, sendo perfeitamente cabível a propositura de ação de improbidade quanto a atos praticados na chefia do Executivo Municipal. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 17, §§ 7º E 8º, LEI DE IMPROBIDADE. TEMÁTICA DE MÉRITO. DEFESA PRÉVIA E IMPUGNAÇÕES ESPECIFICADAS. ANEXAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. SEGUNDA ANULAÇÃO DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tendo os §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/92 introduzido fase cognitiva destinada a apreciar inclusive a temática de mérito, sem o que a ação de improbidade n...
... início dos procedimentos relativos aos concursos públicos, improcedente adjetivação quanto a apa..., minudenciando resposta os concursos abertos pelo réu, relacionando editais (nºs 062/2006, 06...
...§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, servi..., das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repa...I- serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclu...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE ADMISSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCESSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. - A segurança jurídica e a boa-fé, como corolários do Estado Democrático de Direito, constituem-se no próprio conteúdo da legalidade. Sentença que merece ser mantida no mérito, uma vez que eventual erro na formulação do certame público e no ato de admissão da servidora, bem como a demora na apreciação do registro dos atos não lhe podem ser imputados. - Hipótese em que desde a auditoria que iniciou o procedimento de verificação da legalidade do ato administrativo e a decisão definitiva proferida pela Corte de Contas decorreram mais de cinco anos, tido por tempo médio razoável pelo egrégio STF. - Redução dos juros...
...-se que nele foi negada a validade dos concursos públicos abertos pelos Editais nº 08/87 e 09/87,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva de antecipação de tutela em ação civil pública movida na Comarca de Quaraí, tendo por objeto fraudes operadas em concurso público. Correta a decisão que afastou do serviço público candidato nomeado com base nesse concurso público, em face dos fortes indícios de sua participação na fraude. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70030224570, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/07/2009)
...., FÁBIO LUIS TRENTIN DE MOURA, THEMMA CONCURSOS LTDA., VÂNIA SIMONE DA ROSA MORAIS, ROSANE DE SOU... licitatórios, modalidade convite, abertos pelos Editais nº. 018/2007 e 13/2006, com o intui...
ADMINISTRATIVO. concurso de remoção. conveniência e oportunidade da administração. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA 76/96/MF. Legalidade da exigência de dois anos de lotação após a nomeação. Apelo improvido.
Assunto: Concursos Públicos. Autuado em: 15/7/1998. Processo Origin... ocupadas pelos candidatos dos concursos abertos pelos Editais n. 3, de 13.01.94 e n. 14, de 07.03....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. AFASTAMENTO LIMINAR DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE CONCURSO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. Restando caracterizada no caso concreto a ocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao servidor, e diante da inexistência de tal gravame ao ente público, mostra-se inviável o afastamento liminar dos agentes investidos em cargo público em virtude de concurso supostamente irregular. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030220610, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/07/2009)
...., FÁBIO LUIS TRENTIN DE MOURA, THEMMA CONCURSOS LTDA., VÂNIA SIMONE DA ROSA MORAIS, ROSANE DE SOU... licitatórios, modalidade convite, abertos pelos Editais nº. 018/2007 e 13/2006, com o intui...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inviável o afastamento imediato do servidor, tendo em vista que o objeto da ação é a validade do certame. Manutenção no cargo que se impõe também pelo fato da servidora estar grávida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030047880, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/07/2009)
...., FÁBIO LUIS TRENTIN DE MOURA, THEMMA CONCURSOS LTDA., VÂNIA SIMONE DA ROSA MORAIS, ROSANE DE SOU... licitatórios, modalidade convite, abertos pelos Editais nº. 018/2007 e 13/2006, com o intui...
Representação. Pedido de Medida Cautelar. Oitiva Prévia. Justificativas Apresentadas Não Afastaram as Irregularidades Inquinadas. Suspensão Cautelar do Certame. Agravo. Conhecimento. Exame Prejudicado. Anulação do Edital do Certame. Determinações. Ciência. Arquivamento
...É o caso, por exemplo, dos seguintes editais:. - Tomada de Preços TP.DAQ.G.00012.2011 de Furna..., que estão disponíveis os editais de concursos públicos realizados desde 1997, em que se pode ve...I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inviável o afastamento imediato do servidor, tendo em vista que o objeto da ação é a validade do certame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030063358, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009)
...., FÁBIO LUIS TRENTIN DE MOURA, THEMMA CONCURSOS LTDA., VÂNIA SIMONE DA ROSA MORAIS, ROSANE DE SOU... licitatórios, modalidade convite, abertos pelos Editais nº. 018/2007 e 13/2006, com o intui...
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