AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.575/2010 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA OBRIGATÓRIA E CONTEMPORANEA DOS RESUMOS DOS EDITAIS DAS LICITAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. Sobre o processo legislativo na esfera jurídica da União, o artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República, para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria, a regra se aplica aos Estados e aos Municípios. O ato normativo questionado, com impor atribuições ao Poder Executivo - de remessa obrigatóri...
... Dos resumos dos editais das licitações ao Poder Legislativo Municipal. inconstitucionalid...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Além da publicação oficial, as licitações por concorrência, tomada de preços, concursos, l... de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensa e inexigibilidade e dos r...
... como para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção; e. V - ...III - promover as licitações previstas no inciso II do art. 8o desta Lei;. IV -...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes - Relação jurídica contratual ~ Transporte coletivo de passageiros ? Lotação ? Permissão revogada ~ Alegação do autor de que sofreu abalo financeiro em razão dos grandes investimentos feitos para a prestação de serviço ? As Leis Municipais n° 12 516/97, 12 893/99 e 13 241/01 não trazem em si mesma a necessidade de investimento dos permissionários ? Contratos e editais das licitações que autorizaram o autor à prestação de serviços não trazidos aos autos ? Juntada exclusiva do edital da concorrência n° 13/2002 que passou a selecionar pessoas jurídicas para o novo modelo de transporte coletivo público de passageiros estruturado pela Lei Municipal n° 13 241/01 ? Manifestação expressa do autor pela ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A controvérsia estabelecida nos presentes autos consiste em saber se é possível ou não efetuar a cobrança da tarifa de pedágio tomando por base o número de eixos do veículo de transporte, ainda que a ro...
... atribuições, incumbiu-a de "publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. LICITAÇÕES. EVIDENTE DIFERENÇA ENTRE EDITAIS DE TOMADA DE PREÇOS E PREGÃO ELETRÔNICO, CUJAS PUBLICAÇÕES SUCEDERAM-SE NO TEMPO POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO JUDICIAL DO PRIMEIRO CERTAME. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS EDITAIS QUE DESAUTORIZA A EXTENSÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA AO NOVEL PROCESSO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE ILEGALIDADES OU PRESENÇA DE ILEGALIDADES DIVERSAS QUE VICIEM TAMBÉM O NOVO PROCESSO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA PELA PARTE. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041089715, Segunda Câmara Cível,...
... Editais, assim como a modalidade das licitações em comento, são diversos entre si. Edital de Toma...
... Saúde Suplementar que a exigência, nos editais de licitações, de certificados de qualidade e la...
Edital Pre Qualificacao 01/2005 Para Selecao De Empresas A Participar Em Futuras Licitacoes Destinadas A Obras,servicos E Projetos De Microdrenagem Urbana E Canalizacao De Corregos De Ourinhos
... O Exame De Representa$#es Contra Editais De Licita$@o Lan$ados, Versando Sobre Eventual Irr...
PETIÇÃO INICIAL. Ação civil pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Caraguatatuba e do Prefeito Municipal. Alegação de ilegalidade de cláusula que constou de várias licitações. Inicial que não aponta a ocorrência de improbidade administrativa e pleiteia a condenação da própria Municipalidade "pelos prejuízos causados à Administração". Incompatibilidade lógica entre o pedido e a causa de pedir. Inicial que, ademais, não esclarece se a cláusula acoimada de ilegal, aplicável ao julgamento dos certames, foi efetivamente utilizada e se as contratadas e os agentes públicos agiram de boa ou de má-fé, circunstância esta relevante para eventual aplicação do disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei de Licitações. Adequação da ação civil pública por ato de impr...
..., caso, como se sugere na inicial, os editais tenham sido elaborados de modo a direcionar as lic...
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