editais de licitacao

• Acórdão nº 702/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras da Ferrovia Norte-sul, Trecho Aguiarnópolis/to - Palmas/to. Constatação de Impropriedades em Editais de Licitação. Audiência. Acatamento Parcial das Razões de Justificativas. Arquivamento

• Acórdão nº REsp 904813 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE FORO. COMPROMISSO ARBITRAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. A fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. Tanto a doutrina como a ju...

• Acórdão nº 70038619946 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

APELAÇÃO. LITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. I - Nada obstante a legitimidade conferida a qualquer cidadão para a impugnação ao edital (art. 41, parágrafo 1º da Lei das Licitações), em momento algum manifestou a Apelante a intenção de participar do certame, como efetivamente não participou. Sem mesmo impugná-los administrativamente, limitou-se a propor a demanda apontando os vícios dos editais de licitação pela modalidade de Pregão Presencial. Na verdade, pretende a Apelante amoldar a seu gosto ou conveniência a licitação da qual não participou, não demonstrou interesse em participar, e nada lhe impedia de participar, como tantas outras empresas participaram. O direito não tutela dano hipotético. II - Os hon...

• Acórdão nº 355/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Fiscobras/2011. Relatório de Auditoria. Obras da Ferrovia de Integração Centro-oeste - Fico. Cautelar. Revogação e Determinações. Em Face Das Providências Noticiadas Pela Valec, Revoga-se A Medida Cautelar Adotada Por Intermédio Do Subitem 9.1.2 Do Acórdão N. 1.949/2011 - Tcu - Plenário E Determina-se à Entidade Que, Antes De Publicar O Edital Do Procedimento Licitatório Destinado à Contratação De Empresa Para Elaboração Do Projeto Executivo Do Trecho Campinorte/go ¿ água Boa/mt Da Ferrovia De Integração Centro-oeste, Comprove Perante Este Tribunal A Previsão, Em Normativos Internos E Nos Editais Ou Termos De Referência De Licitação, Das Correções Por Ela Propostas

• Processo nº 9104/026/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Abril de 2008

Pregao Eletronico Ccb-007/421/2008 - Contratacao De Empresa Especializada Para A Elaboracao De Projeto Basico, Contendo O Projeto Executivo, Orcamento Estimativo

• Acórdão nº 533/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Representação De Licitante. Exigências Editalícias Exorbitantes. Cancelamento Do Procedimento Licitatório Por Iniciativa Da Entidade Jurisdicionada. Procedência Parcial Da Representação. Alertas. Arquivamento. É Vedada a Inclusão, Em Editais De Licitação, De Exigências Não Previstas Em Lei, Que Tragam Ônus Desnecessários Para Os Participantes Ou Restrinjam o Caráter Competitivo Do Certame

• Acórdão nº 2956/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Representação. Pregão. Aquisição de Veículo. Utilização de Termo Impreciso para Caracterizar o Objeto Licitado. Restrição à Competitividade. Possibilidade de Concretização de Ato AntieconÔmico. Anulação do Certame. Determinações. Arquivamento. 1. a Definição Do Objeto A Ser Licitado Deve Ser Precisa, De Modo A Refletir, Com A Maior Exatidão Possível, O Que A Entidade Deseja Adquirir, Consoante O Disposto No Art. 14 Da Lei N. 8.666/1993. 2. a Administração Deve Pautar-se, Dentre Outros, Sob O Critério Da Economicidade, Buscando Adotar Soluções Que Atendam às Suas Demandas Com O Menor Custo Possível. 3. a Utilização, Em Editais De Licitação, De Especificações Que Impossibilitam A Participação No Certame De Empresas Ofertantes De Bens Com Aptidão Técnica De Suprir A Demanda Da Administraçã...

• Acórdão nº 29/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2010

Levantamento de Auditoria. Dragagem em Portos Marítimos. Irregularidades em Editais de Licitação e em Contratos. Ausência de Sistema Oficial de Custos. RelevÂncia EconÔmico-financeira Dessa Espécie de Serviço. ImportÂncia de o Tcu Se Pronunciar Conclusivamente Quanto à Economicidade das Obras Auditadas. Necessidade de Saneamento Dos Autos. Determin

• Relação nº 29/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2010

Levantamento de Auditoria. Dragagem em Portos Marítimos. Irregularidades em Editais de Licitação e em Contratos. Ausência de Sistema Oficial de Custos. RelevÂncia EconÔmico-financeira Dessa Espécie de Serviço. ImportÂncia de o Tcu Se Pronunciar Conclusivamente Quanto à Economicidade das Obras Auditadas. Necessidade de Saneamento Dos Autos. Determin

• Acórdão nº 1043/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Administrativo. Projeto de Súmula. Alteração de Redação. Aprovação. Converte-se Em Enunciado Da Súmula De Jurisprudência Do Tcu O Entendimento Consolidado No Sentido De Que, Nos Editais De Licitação, é Vedada A Inclusão De Exigências De Habilitação E De Quesitos De Pontuação Técnica Que Impliquem Em Custos Que Não Sejam Necessários Anteriormente à Celebração Do Contrato