APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que os apelantes possuem condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Todavia, conforme entendimento deste Colegiado, defere-se o benefício para efeito de julgamento da apelação. Agravo Retido. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Apelação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONDÔMINA. INDIVISIBILIDADE DO BEM. Em se tratando de ...
...Ademais, a publicação dos editais de praça, na forma preconizada pelo art. 686 do C...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que os apelantes possuem condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Todavia, conforme entendimento deste Colegiado, defere-se o benefício para efeito de julgamento da apelação. Agravo Retido. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Apelação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONDÔMINA. INDIVISIBILIDADE DO BEM. Em se tratando de ...
...Ademais, a publicação dos editais de praça, na forma preconizada pelo art. 686 do C...
Civil. Processo civil. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. Artigo 1.117 do Código de Processo Civil. Pretensão de alienação judicial de imóvel adquirido pelas partes através de escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Ausência de registro imobiliário. A alienação de coisa comum prevista no artigo 1.117 do Código de Processo Civil não é privativa de proprietários. Embora proposta como "extinção de condomínio", esta ação pode ser ajuizada por comunheiros de direito e ação, tais como promissários compradores e cessionários de direitos hereditários. Tratando-se de procedimento da chamada "jurisdição voluntária", o Juiz não está adstrito a critérios rígidos de legalidade, podendo decidir por equidade a teor do disposto no art. 1.109 do Código de Proce...
... comprometida se o Juiz determinar que dos editais de praça constem, minuciosamente, os direitos q...
A Justiça do Trabalho possui regras próprias no tocante ao processo de execução, não se submetendo, no caso, ao contido no artigo 687 do CPC. De forma acertada procedeu o Juízo de 1º grau quando se utilizou das regras do artigo 888 da CLT dando ciência às partes (fl. 144), via edital, do dia e hora das praças designadas, por intermédio de procurador devidamente habilitado nos autos. Descabida, portanto, a intentada intimação pessoal da devedora, uma vez que as normas pertinentes ao processo trabalhista foram devidamente cumpridas. Aliás, cumpre destacar que se o preposto das executadas, Alberto Félix da Silva, tivesse poderes unicamente limitados ao processo de conhecimento, não teria consignado o seu ciente, conforme narra a certidão de fls. 140, do processo executório. Sendo assim, in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. Não prospera a insurgência do embargante, pois houve a publicação dos editais e a arrematação se deu quando da realização da segunda praça, por preço não compreendido como vil, na medida em que o valor pago ficou em 60% da avaliação do bem. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036814937, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/02/2011)
VOTO N°: 22536 AGRV.N0: 7.329.414-9 COMARCA: SÃO PAULO AGTE. : PAINEL PUBLICIDADE S/C LTDA. AGDO. : MARISTELLA PERECIN MARENO RECURSO - Agravo de instrumento tirado contra pedido de reconsideração - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, tirado contra a r. decisão de fl. 82, que manteve a concessão da tutela antecipada deferida. Alega a agravante que em todos os seis editais de intimação de praça e leilão, a agravada foi devidamente intimada motivo qual não se pode anular os atos praticados após a penhora, como pretende a agravada. Argumenta que ficou comprovada nos autos, pela certidão do Senhor Oficial de Justiça, a ocultação combinada da agravada e de seu marido na ação de execução. Sustenta a ocorrência da prescrição da ação anulat...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. Não prospera a insurgência do embargante, pois houve a publicação dos editais e a arrematação se deu quando da realização da segunda praça, por preço não compreendido como vil, na medida em que o valor pago ficou em 60% da avaliação do bem. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036814937, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/02/2011)
VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO E REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇA, QUANTO AO LOCAL E AO NUMERO DE VEZES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Justiça do Trabalho possui regras próprias no tocante ao processo de execução, não se submetendo, no caso, ao contido no artigo 687 do CPC. Acertou o Juízo de 1º grau ao utilizar o artigo 888 da CLT dando ciência às partes, via edital, do dia e hora das praças designadas, por intermédio de procurador devidamente habilitado nos autos. Descabida, portanto, a intentada intimação pessoal da devedora, uma vez que as normas pertinentes ao processo trabalhista foram devidamente cumpridas. Sendo assim, indefiro a pretensão no que concerne à nulidade dos atos processuais a partir dos editais de praça. Agravo improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 08 de abril d...
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABÍVEL. O recurso cabível das decisões que julgam incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo, mas apenas o de instrumento, não sendo admitido interposto na forma retida nos autos, por não ser compatível com a natureza do provimento pretendido. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há afronta ao princípio da identidade física do juiz se não houve colheita de prova oral em audiência. O cerceamento de defesa não resta configurado se o Juiz, após manifestação das partes, já possuindo elementos para julgar a causa, profere julgamento demonstrando os elementos de sua convicção. CESSÃO DE CRÉDITO - EFEITOS - PRAÇA - EDITAIS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PREÇO VIL. ...
... ser considerado como causa de nulidade da praça por não constar dos editais de praça o nome do n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
banco comercial do brasil | relação jurídica e direito subjetivo | hospital samaritano | Violação de domicílio | Juízo | Woodbriar Of Wilmington | Al Maqil | Armond Cassil Railroad Construction, Inc. | West Michigan Community Bank | Samer Shehata
