edital 112

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 29 de Abril de 2010

A CLT não trata expressamente sobre os embargos à arrematação e à adjudicação, os quais são tratados no art. 746 do CPC, aplicável também ao processo do trabalho por inteira adequação, em face do que dispõe o art. 769 da norma consolidada. Entretanto, o parágrafo único do mencionado artigo determina a observância dos embargos à execução, que no processo do trabalho tem disposição específica em seu artigo 884 e 888 da CLT. Desta feita, concluo que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, expressamente, que a forma de intimação das partes, será efetuada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal. No caso concreto, observo que a exigência legal contida no texto da consolidação, foi devidamente cumprida, consoante se constata do Edital de Praça de fl. 112, o qual contém os nomes...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...112 da Lei 11.178/0005 (LDO 2006) que assim dispõe:. ...

• Acórdão nº AgRg no RMS 24952 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL N.º 001/2006 - SEGES/SEJUSP/AGEPEN PARA O CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PREVISÃO LEGAL E CRITÉRIOS DE OBJETIVIDADE E RECORRIBILIDADE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É lícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargos públicos, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. O acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria dilação probatór...

• Acórdão nº 2672/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Fiscobras 2011. Obras Do Sistema Adutor De Santa Cruz Do Apondi/mossoró, Rio Grande Do Norte. Diversas Irregularidades No Edital 24/2010. Proposta De Cautelar Indeferida. Oitiva. Anulação Do Certame. Determinações. Monitoramento. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento

...94, § 1º, inciso IV; art. 112, § 2º; art. 112, § 3º; art. 112, caput. 3.2.6 ...

• Decisão Monocrática nº 70041674920 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 25 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata publicada na imprensa oficial, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, essa publicação, na véspera das datas designadas para a entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, certamente prejudicou o agravante. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70041674920, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz...

... Edital correto encontra-se nas páginas 95 a 112 do dia 22-10-2010”. [fl. 72]. 4. E, ainda assim,...

• Acórdão nº 763/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Fiscobras/2010. Relatório De Levantamento De Auditoria Na Br-163/pa. Sugestão De Adoção De Medida Cautelar Não Acolhida. Oitivas. Audiências. Remessa De Cópias

...1) Edital nº 755/2009-00. Esse edital compreende um único ...112, caput da Lei 12.017/2009 (LDO 2010). Tais serviç...

• Decisão Monocrática nº 2011/0164416-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Agosto de 2011

...�o a citação, ocorrida em 27/07/2007 (por edital), quando já decorrido o lapso quinquenal sobredit...112). A questão trazida neste apelo nobre a respeito ...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

...112⁄127). Foi editado, em 26.2.1987, o Decreto-Lei n. 2.32...

• Acórdão nº 70044060762 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO-ATENDIMENTO A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, publicada na imprensa oficial na véspera das datas designadas para entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, trouxe prejuízo ao agravante. A antecipação de tutela foi concedida em sede de primeiro grau em data anterior ao prazo de encerramento do concurso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044060762, ...

... Edital correto encontra-se nas páginas 95 a 112 do dia 22-10-2010”. [fl. 72]. 4. E, ainda assim,...

• Acórdão nº 2282/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Fiscobras 2010. Departamento Nacional De Obras Contra As Secas. Exame Do Edital De Pré-qualificação Da Concorrência Nº 2/2010-da/l. Obras E Serviços De Construção Da Barragem Fronteira, No Rio Poti. Indícios De Irregularidades Graves. Oitiva Da Entidade. Anulação Do Procedimento Por Parte Do Dnocs. Determinações Corretivas Com Vistas A Evitar A Reincidência Das Irregularidades. Autorização Para O Respectivo Monitoramento. Arquivamento Dos Autos

...112 que os orçamentos de obras com recursos da União...