CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DO TRABALHO. EDITAL Nº 1/94. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA (PROGRAMA DE FORMAÇÃO). CLASSIFICAÇÃO EM 752º LUGAR. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VAGA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF. O item 6.5 do Edital nº 1/94, que regulou concurso público para o cargo de Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho, estabelece que "somente participarão da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas) do concurso até o limite de vagas estabelecidas neste Edita...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
..., o impetrante aguardava a expedição de edital para concorrer ao preenchimento da vaga, assim dec...O Ministério Público do Estado do Paraná pronunciou-se pela e...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, à...
MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM DUAS ETAPAS (SELEÇÃO E CURSO DE FORMAÇÃO). INÍCIO DO PRAZO DE VALIDADE NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRIMEIRA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO CARACTERIZADAS. Nos concursos realizados em duas etapas, o prazo de validade (Carta Magna, art. 37, IV) tem início na data da homologação da primeira, por ser esta a que caracteriza o "concurso público", uma vez que a segunda (curso de formação) constitui um "pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional." (STF - RMS 23.475/DF). Precedentes desta Corte e do STF. Na espécie, a homologação da primeira etapa do concurso relativo ao Edital nº 01/94 do Ministério do Trabalho ocorreu em 11 de novembro de 1995, sendo esta, port...
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij... à primeira convocação desde que do edital respectivo conste essa advertência. § 3º Concor...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...O Ministério Público Federal, em manifestação apresentada à...ANULAÇÃO DO EDITAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. EDITAL N.º 01/2003. PSICÓLOGO CLÍNICO. DUAS VAGAS. CANDIDATA APROVADA EM 5º LUGAR. EDITAL N.º 01/2005. PSICÓLOGO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS DO ÚLTIMO CERTAME. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ATIVIDADES DE PSICÓLOGO SÃO AQUELAS DE PSICÓLOGO CLÍNICO. A nomeação de candidato em concurso público é ato discricionário da Administração Pública, que opera baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade, motivo pelo qual o aprovado possui mera expectativa de direito ao ser aprovado no certame. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido que resta configurada preterição ao direito à nomeação de certamista quando o Poder Público decide contratar servidores ou mantê-los contratados em ...
... Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho, reconhecido pelo Conselho Federal de ...
/70, ART. 3º, IX. CF/88, ART. 37, I.I- Não pode o Edital n. 01/94 do Ministério do Trabalho, que trata do concurso para provimento do cargo de Fiscal do Trabalho, exigir do candidato a apresentação de diploma de curso superior em Administração, Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis, quando da investidura no cargo.II- Isto porque, conforme o disposto no art. 37, I da CF/88, o preenchimento daquele cargo deve obedecer os requisitos estabalecidos em lei. E a Lei n. 5.645/70, que "estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Servidor Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências", não especifica em quais cursos deve o ocupante do cargo ser formado, fazendo referência tão-somente a "outras atividades de nível superior", para as quais s...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade ...
... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç... candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvad...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. #R...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal dispositivo há de ser aplicado, in casu, pois se está a cuidar de concurso, à justa, para o cargo de Secretário Executivo. II - Por outro lado, constam expressamente do edital do concurso sub examine as exigências para o exercício do cargo de Secretário Executivo, dentre as quais a de habilitação profissional, em conformidade com a Lei n. 7.377/85, com as alterações trazidas pela Lei n. 9.261/96. III...
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