edital do concurso do ministerio do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. CAPÍTULO V. ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal dos ...ARTIGO 190. O edital de abertura do concurso conterá a relação dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ...Pedido de autorização de concurso público. Art. 6º Para fins do disposto no ...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ...§ 2º O edital do concurso público de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. #Incluído pela Lei Complementar nº ...XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... os membros do Poder Judiciário, do Ministério" Público da União e do Tribunal de Contas da Uni\xC3"... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3"...II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso ...§ 4º O edital da licitação prevista no § 3º estabelecerá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que ... da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1º O concurso ...§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, ... o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, inclusive prova prática e ...edital do concurso público. Art. 7º São requisitos de ...CAPÍTULO VI. DA JORNADA DE TRABALHO. Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ...edital do concurso. . § 2o A investidura no cargo ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que ... Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1º No concurso ... organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as ...TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS. E CARGOS DE MAGISTÉRIO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...ária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:. I - Fiscal do Trabalho;. ... Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... III - qualidade do processo de trabalho;. IV - reconhecimento do saber ... cargo condicionada à aprovação em concurso público;. VII ? desenvolvimento .... § 2º O edital definirá as características de cada fase do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"...III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ..., que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ... candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. ...
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Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ministério ou profissão;. h) contra criança, maior de 60 ...edital ou de sinal. ARTIGO 336. Rasgar ou, de qualquer ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...Inutilização de edital ou de sinal oficial. ARTIGO 338. Rasgar, ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...§ 2º O edital do leilão a que se refere o § 1º deste artigo ...