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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EDITORA ABRIL. ESTORNO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. O apontamento do nome da parte consumidora nos órgãos de restrição ao crédito feito pela administradora de cartão de crédito foi lícito, pois no momento da inscrição a parte possuía dívidas pendentes. Com relação a Editora Abril S.A, não foi ela quem realizou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos. Ademais, diante do cancelamento da assinatura das revistas, providenciou a editora na devolução dos valores indevidamente descontados do cartão de crédito da auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EDITORA ABRIL. ESTORNO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. O apontamento do nome da parte consumidora nos órgãos de restrição ao crédito feito pela administradora de cartão de crédito foi lícito, pois no momento da inscrição a parte possuía dívidas pendentes. Com relação a Editora Abril S.A, não foi ela quem realizou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos. Ademais, diante do cancelamento da assinatura das revistas, providenciou a editora na devolução dos valores indevidamente descontados do cartão de crédito da auto...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 20/03/2012Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 3Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno No Segundo Caderno de ontem, os créditos das fotos da capa foram trocados.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO POSTERIORMENTE O CANCELAMENTO DA ASSINATURA. FALHA DA EDITORA EM NÃO PROCEDER COM O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EM DESFAVOR DA AUTORA PERANTE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apontamento do nome da parte consumidora nos órgãos de restrição ao crédito foi ilícito. Porém, apesar de inscrito pela administradora de cartão de crédito, quem deve responder é a Editora Abril, haja vista que mesmo sabendo do cancelamento da assinatura das suas revistas, foi negligente ao não requerer à administradora de cartão de crédito para que cancelasse os futu...
Apelação Ação Declaratória Editora Abril S/A Coleção mini-gibis ?Aventuras dos MaxRobits? - Importação do produto complementar ao conteúdo editorial (boneco-personagem) - Imunidade tributária Inadmissibilidade - Aplicação do art. 150, VI, ?d?, da Constituição Federal - Interpretação restritiva - Norma excepcional - Sentença mantida - Recurso improvido
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO POSTERIORMENTE O CANCELAMENTO DA ASSINATURA. FALHA DA EDITORA EM NÃO PROCEDER COM O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EM DESFAVOR DA AUTORA PERANTE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apontamento do nome da parte consumidora nos órgãos de restrição ao crédito foi ilícito. Porém, apesar de inscrito pela administradora de cartão de crédito, quem deve responder é a Editora Abril, haja vista que mesmo sabendo do cancelamento da assinatura das suas revistas, foi negligente ao não requerer à administradora de cartão de crédito para que cancelasse os futu...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 12/07/2011Editoria: MegazineColuna: Caderno: MegazinePagina: 4Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: zi:Megazine MICKEY COADJUVANTE.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EDITORA ABRIL. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO LANÇADO NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. Conforme narram os autos, os autores realizaram a assinatura de revista com a Editora Abril ajustando que o pagamento se daria mediante carnê. Contudo, sem qualquer autorização foram debitados valores em sua conta-corrente. Informam que solicitaram o cancelamento dos descontos, mas não foi atendido. Contudo, não há provas de que houve solicitação deste cancelamento ao recorrente, nem há qualquer indício de que tal réu tenha tomado conhecimento, de qualquer forma desta pretensão dos autores. Deste modo, não há nos autos pro...
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