O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
... intervinham na eleição dos magistrados inferiores e também, sobretudo durante os último... , nas leges regiae (leis reais), nos éditos dos magistrados e nos escritos dos jurisconsultos....
O Direito romano não foi superado, basicamente, em virtude de cinco situações que ainda orientam os construtores do saber jurídico na modernidade: a) a força autoritária e coerciva do ato da fundação e dos exemplos dos antepassados; b) os pressupostos éticos que devem orientar a ação política produtora do Direito; c) os pressupostos éticos aos quais os aplicadores do Direito devem submeter suas decisões; d) a necessidade de promover decisões com o mínimo de perturbação social; e) o uso da filosofia na construção da teoria jurídica.Palavras-chave: Direito romano. Pretores. Jurisconsultos. Princípio da boa-fé.The roman Law was not overcome, basically, due to five situations that the orient judicial widom builder in the modernity: a) The authoritative and compultsory power of the f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS E AÇÕES DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO NECESSITADO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTES DE RENDA DE TODOS OS INTEGRANTES DE SUA FAMÍLIA (ESPOSO E FILHOS). Os elementos até então colhidos militam no sentido da efetiva hipossuficiência econômica da agravada. Há de se sobrelevar o patrocínio da causa pela Defensoria Pública, que procede à investigação da situação econômica dos seus patrocinados, tendo em vista os baixos valores estipulados nos éditos administrativos a regularem o enquadramento em situação de ¿hipossuficiência de recursos¿. Litigância, ademais, sob o pálio da AJG, não se tendo notícia de impugnação ao ...
...Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal...
... e por trás das cerimônias formais e dos éditos proferidos em linguagem refinada, o roubo em nome ...Concluo pela competência dos magistrados de primeira instância para processar e julgar aç...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. VALE-TRANSPORTE. Princípio da legalidade estrita a coordenar os atos da Administração Pública. Previsão específica em lei municipal e Decreto regulamentador acerca do direito ao ingresso no Sistema de Vale-transporte Municipal, dependendo, apenas, a inexistência de transporte coletivo fornecido pelo Município e a opção expressa por parte do servidor, instrumentalizada por Termo de Opção (artigo 7º, §1º, do Decreto Municipal nº 492/88) que não foram acostados aos autos. Ante a específica e pontual análise da necessidade e interesse em participar do Sistema de vale-transporte, não mostra razoável que o Sindicato dos servidores Municipais substitua referido termo de opção, postulando, em nome de todos os servidores, o pagam...
... em percentuais previstos nos éditos legais disciplinantes. Prova que incumbia aos dema...Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal...
... falta de provas para a reafirmação dos éditos condenatórios, e, subsidiariamente, o afastamento... e elaborada sacramentai por alguns Magistrados, que a querem como fórmula. - embora do não cons...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS-EP, ACESSO DO MUNICÍPIO DE IMIGRANTE À RS-453 (ROTA DO SOL). LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS CONTADAS E REDISTRIBUÍDAS NOS TERMOS DOS ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. Ilegitimidade passiva do DAER afastada, porque a prova dos autos denota a existência de verdadeiro convênio entre a autarquia e o Município de Imigrante para a viabilização das obras de acesso viário da sede do Município e a rodovia RS-453 (Rota do Sol). Todavia, a obra pertence ao DAER que, inclusive contratou a empreiteira Construções e Comércio ...
... por deveras módico e não afronta os éditos legais a disciplinarem a matéria. SENTENÇA DE PR... particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria ...
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 334, II, DO CPC. CITAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO COMETIMENTO DOS ATOS ÍMPROBOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART 20, § 3º, DO CPC. O agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429/92. O precedente invocado, oriundo do Supremo Tribunal Federal na Recl. nº 2.138/DF não se aplica à hipótese vertente, que versa sobre deputado federal com situação jurídica e fática distinta daquela analisada na referida Reclamação. No tocante aos deputad...
... e por trás das cerimônias formais e dos éditos proferidos em linguagem refinada, o roubo em nome ...= Prefeitos - Magistr. = Magistrados - MP = Membros do Ministério Público OBSERVAÇÕ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ÔNUS DA PROVA. Pretensão dos servidores demandantes de restituição das parcelas indevidamente estornadas de seus vencimentos por terem ultrapassado o teto remuneratório, que teria englobado as vantagens pessoais. Necessidade de demonstração do fato constitutivo do direito dos autores. O ônus da prova do fato constitutivo do direito era dos autores (art. 333, I, do CPC), que não se desincumbiram do encargo. Inviabilidade da presunção de que o réu realizou descontos, sem expungir as vantagens pessoais do cálculo, que não pode prevalecer. Imprescindibilidade da prova pericial, que fora dispensada em face da desistência tácita dos au...
...Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal...Os éditos legais estaduais a disciplinarem a matéria, ressa...
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