ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - PERDA DE OBJETO AFASTADA - COMPENSAÇÃO - OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR, NA EXECUÇÃO, TODOS OS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS AO AUTOR SOB O MESMO TÍTULO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DA CORTE - ERRO MATERIAL - RETIRADA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. Jurisprudência iterativa desta Corte consolidou o entendimento de que é devido aos servidores públicos civis, à exceção dos integrantes do magistério de 1º e 2º graus e superior da União, o reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Não há perda do objeto em face da edição da Medida Provisória nº 17...
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 22 A VARA - DF. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanim...37, X DA CF/88. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL (EDROMS Nº 22.307-7/DF). INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu liminar em ação mandamental. Inadmissibilidade. Procedimento que tem sistema recursal próprio, não comportando incidentes processuais que lhe retirem a feição de remédio constitucional célere e eficaz. Recurso não conhecido.
... 2 a Câmara de Direito Público Voto n° 6 9 1 7 Agravo de Instrumento n° 8 7 8 . 3 9 0 - 5 / 5 - ... desrespeitada de acordo com a previsão contid 22, IV da CF. Assevera a existência da fumaça1 Va-A...(EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCjflER, DJ 240). Va-...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REAJUSTE DE 28,86% DECORRENTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - ART. 37, X DA CF/88 - DEDUÇÃO DO PERCENTUAL (EDROMS Nº 22.307-7/DF) NA EXECUÇÃO DO JULGADO - EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS À DATA DO ADVENTO DA MP 2.131/2000 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO REJEITADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A aplicação de índices diferenciados entre servidores civis e militares está a infringir o inciso X, do art. 37, da CF/88 ("A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á na mesma data"). Não se pode admitir que somente os servidores civis sejam beneficiados com reajuste mínimo de 28,86%. Como observado na sen...
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SINDICATO DE TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - PERDA DE OBJETO - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA - TRANSAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - ADVOGADO NÃO-PARTICIPANTE DOS ACORDOS. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda o sindicato que instruiu os autos com os comprovantes de sua existência legal, especialmente o registro da entidade no Ministério do Trabalho, de sua regular representação processual, das autorizações em assembléia e estatutária para a propositura da ação, e, com o comprovante do vínculo funcional ...
...37, X DA CF/88. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL (EDROMS Nº 22.307-7/DF). INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. REPOSICIONAMENTO. COMPENSAÇÃO. EDROMS Nº 22.307-7/DF - STF. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7 / DF, quando os acolheu em parte, determinou a compensação na extensão do índice de 28,86% de reajuste aos servidores civis, dos percentuais do reposicionamento outorgado aos próprios servidores civis pela Lei nº 8.627/93. II - A concessão do reajuste integral e linear de 28,86%, sem aquela dedução do percentual decorrente do reposicionamento da Lei nº 8 627/93, implica concessão de aumento superior ao limite de 28,86% reconhecido pelo STF, o que, de igual fo...
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inviabilidade dos embargos para simples prequestionamento, como vem entendendo a jurisprudência, inclusive desta Primeira Turma. Embargos de declaração rejeitados.
...Autuado em: 24/7/2006 16:06:52. Processo Originário: 2005410000341... ORDENADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DOS EDROMS Nº 22.307-7- DF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA EM SE...
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inviabilidade dos embargos para simples prequestionamento, como vem entendendo a jurisprudência, inclusive desta Primeira Turma. Embargos de declaração rejeitados.
...Autuado em: 24/7/2006 16:06:52. Processo Originário: 2005410000341... ORDENADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DOS EDROMS Nº 22.307-7- DF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA EM SE...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SUDAM é parte passiva legítima nas ações em que servidores seus pleiteiam adição de vantagem pecuniária aos seus vencimentos/proventos. "A Revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data - inciso X -, sendo irredutíveis, sob o ângulo não ...
...O STF, por ocasião do julgamento do ROMS Nº 22 307-7/DF, definiu a questão nestes termos:. "RECU...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL. EXTENSÃO AOS MILITARES. LEI 8.627/93. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI 9.442/97. FATOR MULTIPLICATIVO. HIERARQUIZAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS POSTOS E GRADUAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADAS. A prescrição somente incide sobre as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, em se tratando de pretensão de pagamento de vencimentos decorrentes de relação estatutária com o serviço público. (Súmula 85 do STJ). O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o reajuste concedido aos servidores mili...
...Autuado em: 24/7/2006 16:06:52. Processo Originário: 2005410000341... ORDENADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DOS EDROMS Nº 22.307-7- DF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA EM SE...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - JUROS DE MORA (6% A.A) A PARTIR DA CITAÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS: INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR TAL FUNDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 704/98: INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO (MAIS ABRANGENTE). Não há perda do objeto da ação, sequer parcial, se nenhum pagamento foi feito ou provado, ainda mais quando condicionado à desistência da ação, certo, outrossim...
...O STF, por ocasião do julgamento do ROMS Nº 22 307-7/DF, definiu a questão nestes termos:. "RECU...
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