ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. ILEGALIDADE. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, ao abordar a questão da revalidação de diplomas não exige que o requerente seja domiciliado no Estado sede da universidade nem que demonstre a inexistência de curso equivalente em seu Estado de origem. É ilegal e inconstitucional a restrição feita pela instituição de ensino superior que somente admite processar requerimento de revalidação de diploma de domiciliados no Estado onde ela se situa. A revalidação de diploma universitário pode ser requerida em qualquer uma das universidades públicas brasileiras enquadradas na definição inscrita na Lei nº 9.394/96. Recurso ...
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