... coincidência de disciplina e nível de ensino, inexiste direito líquido e certo à nomeação, ... Físicas e Biológicas do Ensino Fundamental no Município de Cerro Grande do Sul no concurso p...ciências, educação artística e educação física - ensino. fundamen...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. APROVEITAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. PRETERIÇÕES CONFIGURADAS. DISCIPLINA DE QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES/EJA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Comprovada a efetiva ocorrência de preterição das candidatas Rosimeri e Leda, por não haverem sido realizadas suas nomeações em favor da manutenção de contratos temporários de professores lecionando a disciplina de Língua Portuguesa e do aproveitamento de professores sem habilitação específica ministrando ...
... ministrando aulas na disciplina de Educação Artística (desvio de função), devem ser acolhid... autora Rosimeri no cargo de Professor do Ensino Fundamental (Quatro Primeiras Séries/EJA), não e...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. PROFESSOR EM DANÇA.LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que a norma editalícia previa expressamente que a habilitação para o cargo de Professor Ensino Fundamental e Médio - Dança era a Licenciatura Plena em Dança ou Educação Física com Curso de Especialização em Dança, ausente direito líquido e certo da impetrante que ampare a sua nomeação e posse, eis que possui formação diversa (Licenciatura em Educação Artística - Habilitação em Música) daquela exigida no edital regente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043490945, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)...
... - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à m... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos hu... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura. 1.10.8 Atuar em conjunto com ... direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno da cidadania e para a form...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
... de ensino obrigatório, que é o fundamental, mas sim de interesse na conclusão de ensino méd... dentre as quais não está incluída a educação supletiva do menor. Contudo, o rol ali contido é ... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;. VI - oferta de ...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - Provimento do cargo de Professor de Educação Básica II - Impetração voltada ao reconhecimento do direito da impetrante à sua nomeação, uma vez classificada em quinto lugar ? Não demonstração, todavia, de que havia número de aulas livres, necessário à composição de outro cargo, nos moldes da legislação pertinente - Direito líquido e certo à nomeação não delineado na espécie - Segurança denegada corretamente em primeiro grau - Apelo não provido.
... de Educação Básica II, para atuar no Ensino Fundamental de 5a a 8a séries e Ensino Médio, naa disciplina de Educação Artística, . Apelação Cível n° 787.845.5/4-00 (994.08.07...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (omissis)". 3. I...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 9.164, DE 17 DE MAIO DE 1995, DO ESTADO DE SÃO PAULO. São aptos para o ensino de primeiro grau, inclusive para a cadeira artística, todos os professores com habilitação específica de segundo grau, conforme Lei Federal nº 5.692/71, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, alterada pela Lei nº 7.044/82 e recepcionada pelo vigente texto constitucional. 2. A Lei nº 9.164, de 17 de maio de 1995, do Estado de São Paulo, ao dispor no § 1º do art. 1º que o ensino de Educação Artística, nas aulas de primeiro grau, deverá ser ministrado por professor com formação específica, afrontou as diretrizes gerais e básicas do ensino ...
...FUNDAMENTAL, DIRETRIZES GERAIS, LEI ESTADUAL, OFENSA. MEDIDA C...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (omissis)". 3. I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. O julgamento do processo na origem implica perda do objeto do recurso, por meio do qual se pretende reformar decisão interlocutória de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70043291293, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 31/08/2011)
... nomeação para o cargo de Professora de Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Especial, disciplina 159 - Educação Artística ¿ no Município de Silveira Martins, uma vez que ...
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