ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - NEGATIVA DE REGISTRO A ATO DE POSSE APÓS REGULAR NOMEAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFIGURA NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI PROPORCIONADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - RETORNO AO ANTERIOR POSICIONAMENTO DA CÂMARA RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 PELO ENTE PÚBLICO CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE TEM GRADUAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA COM HABILITAÇÃO EM MÚSICA, EXATAMENTE A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO - PROFESSOR ENSINO MÉDIO, CLASSE A, NÍVEL 5, DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. Segurança concedida. (M...
... em curso de licenciatura em educação artística com habilitação em música, exatament...
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc... de preço, prevalecerá o termo médio. ARTIGO 489. Nulo é o contrato de compra e venda,... de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescri... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;. V- ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. PROFESSOR EM DANÇA.LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que a norma editalícia previa expressamente que a habilitação para o cargo de Professor Ensino Fundamental e Médio - Dança era a Licenciatura Plena em Dança ou Educação Física com Curso de Especialização em Dança, ausente direito líquido e certo da impetrante que ampare a sua nomeação e posse, eis que possui formação diversa (Licenciatura em Educação Artística - Habilitação em Música) daquela exigida no edital regente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043490945, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)...
... coincidência de disciplina e nível de ensino, inexiste direito líquido e certo à nomeação, ... as disciplinas de química - Ensino Médio, em Cerro Grande do Sul, cf. fl. 50, inexistindo p...ciências, educação artística e educação física - ensino. fundamen...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - Provimento do cargo de Professor de Educação Básica II - Impetração voltada ao reconhecimento do direito da impetrante à sua nomeação, uma vez classificada em quinto lugar ? Não demonstração, todavia, de que havia número de aulas livres, necessário à composição de outro cargo, nos moldes da legislação pertinente - Direito líquido e certo à nomeação não delineado na espécie - Segurança denegada corretamente em primeiro grau - Apelo não provido.
... de Educação Básica II, para atuar no Ensino Fundamental de 5a a 8a séries e Ensino Médio, naa disciplina de Educação Artística, . Apelação Cível n° 787.845.5/4-00 (994.08.07...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
... dentre as quais não está incluída a educação supletiva do menor. Contudo, o rol ali contido é ... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;. VI - oferta de ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital e comprovadamente preterido. Hipótese em que a Administração omitiu-se em nomear a candidata, tendo em vista a existência de contratação temporária durante o período de validade do concurso e a inexistência de professor habilitado para a disciplina de Educação Artística no Município de Canguçu. Precedentes do STJ e desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70030119705, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado...
... foi aprovada em 2º lugar (Professor de Ensino Médio - Educação Artística), para exercício n...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (omissis)". 3. I...ENSINO FUNDAMENTAL. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. (ARTIGO 544, § 3º, ÚLTIMA PARTE, D...
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. Ob... científicas e tecnológicas, artísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresaria...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (omissis)". 3. I...ENSINO FUNDAMENTAL. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. (ARTIGO 544, § 3º, ÚLTIMA PARTE, D...
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