Educação cívica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8663, DE 14 DE JUNHO DE 1993. Revoga o Decreto-lei 869, de 12 de Dezembro de 1969, e da Outras Providencias.
..., de 12 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de ...ção, treinamento, complementação educacional, integração cívica e cidadã, realizados por:. I - Confederação Brasileira de Desporto ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para ... fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos. ...
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Lei instituindo educação moral e cívica é inconstitucional, decide TJ-DF
Lei instituindo educação moral e cívica é inconstitucional, diz TJ-DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, nesta terça-feira (30/7), a inconstitucionalidade da lei distrital de abril do ano passado que determinou a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transvers... - DECRETO Nº 68065, DE 14 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 869, de 12 de Setembro de 1969, que Dispõe Sobre a Inclusão da Educação Moral e Civica Como Disciplina Obrigatoria, Nas Escolas de Todos os Graus e Modalidades Dos Sistemas de Ensino do Pais, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Inclusão da Educação Moral e Civica Como Disciplina Obrigatoria, Nas Escolas de Todos os Graus e Modalidades, Dos Sistemas de Ensino No Pais e da Outras Providencias.
- Decreto nº 50.505 de 26/04/1961. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 58023, DE 21 DE MARÇO DE 1966. Dispõe Sobre a Educação Civica em Todo o Pais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58758, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Institui o Circulo Feminino, No Setor de Educação Civica Extra-escolar do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 61314, DE 08 DE SETEMBRO DE 1967. Prove Sobre a Educação Civica Nas Instituições Sindicais e a Companhia em Prol da Extinção do Analfabetismo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de ...Art. 7º Será obrigatória a inclusão de Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programas de Saúde nos ...
- DECRETO Nº 72074, DE 10 DE ABRIL DE 1973. Autoriza o Funcionamento do Curso de Estudos Sociais (habilitação de Educação Moral e Civica) da Faculdade de Educação, Filosofia, Ciencias e Letras 'senador Flaquer'.
- DECRETO Nº 89387, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1984. Autoriza o Funcionamento da Habilitação Educação Moral e Civica, do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Dom Bosco, No Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto nº 83.510 de 28/05/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA NO CURSO DE ESTUDOS SOCIAIS DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E ARTES DOM BOSCO DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 71659, DE 04 DE JANEIRO DE 1973. Concede Reconhecimento Ao Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras da Organização Mogiana de Educação e Cultura, de Duração Plena, para Habilitação de Educação Moral e Civica, Mogi das Cruzes, São Paulo.
- DECRETO Nº 75169, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Ituverava, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 81881, DE 04 DE JULHO DE 1978. Autoriza o Funcionamento da Habilitação Educação Moral e Civica do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 82021, DE 24 DE JULHO DE 1978. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Ciencias e Letras de Avare, Com Sede Na Cidade de Avare, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 76417, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica, No Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras, Com Sede Na Cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 76612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. Concede Reconhecimento a Habilitação em Educação Moral e Civica da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras do Sagrado Coração de Jesus, Com Sede Na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 76648, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975. Concede Reconhecimento a Habilitação em Educação Moral e Civica, do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Bebedouro, Com Sede Na Cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 77054, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica, No Curso de Filosofia da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Sorocaba, Com Sede Na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 77577, DE 11 DE MAIO DE 1976. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica, No Curso de Estudos Sociais do Centro de Ensino Superior de São Carlos, Com Sede Na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 83.907 de 28/08/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA DO CURSO DE ESTUDOS SOCIAIS, MINISTRADO PELAS FACULDADES INTEGRADAS SANTO ANTONIO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.462 de 05/02/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SOCIAIS, LICENCIATURA PLENA, HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE PRESIDENTE VENCESLAU.