. Justiça constitucional e política legislativa. 1.2. Os valores como fundamento da Constituição. 1.3. Justiça e valores constitucionais. 1.4. Corte constitucional e valores constitucionais. 1.5. Considerações conclusivas.
... constitucionais cumprem uma função cívica, de educação para o exercício da cidadania demo...
Ação Civil Pública. Ministério Público. Publicidade. Programas. Órgãos públicos. Eleitoral. Desvio de finalidade. Improbidade administrativa. Prejuízo. Erário público. Comprovação. Prova. A Constituição da República permite a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º). A inexistência de locupletamento sem causa ou ilícito ao administrador, associada à necessidade de propaganda de produto novo e à amortização do investimento, afasta a improbidade administrativa. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso. ...
... contas ao povo, investir em sua educação cívica e em sua cidadania. A propaganda, no caso ...
... esfera pública da cidadania, a atividade cívica e a esfera privada das identidades particulares, a... poder masculino, fornece às mulheres educação, informação, trabalho e agrega-as em grupos, pod...
Ação civil pública. Réu. Bens. Indisponibilidade. Requisitos. "Periculum in mora". Necessidade. Embora o art. 7º da Lei nº 8.429/92, ao dispor sobre a medida acautelatória de indisponibilidade de bens, não especifique os requisitos necessários ao seu deferimento, há se considerar que, além da plausibilidade do direito na postulação da ação civil pública, é imperiosa a presença do "periculum in mora". O decreto de indisponibilidade de bens é medida excepcional, que pressupõe sério e fundado receio de dano irreparável, decorrente da ausência futura de bens do agente público demandado para a recomposição do erário. Não existindo notícia sobre eventual precariedade das condições econômico-financeiras do réu, nem indícios de desvio, ocultação ou dissipação dos seus bens, é impróp...
... contas ao povo e investir em sua educação cívica e em sua cidadania. Na primeira visão que...
O presente trabalho pretende estudar a determinação do Direito em Aristóteles. Primeiramente, tentar-se-á dar uma ordem interna ao objeto conforme a teoria das causas, isto é, as quatro causas aristotélicas, ou seja, identificar as causas do Direito, através da análise das causas de seu objeto. Dar-se-á, também, uma apresentação geral de como o direito se situa e se organiza nessa relação. Palavras-chave: Direito; Filosofia; Filosofia do Direito; Filosofia Política; Ética; Aristóteles; Ética a Nicômaco; Ética a Eudêmo; Política; Teoria das Causas. This paper intends to study the determination of the Law, in aristotelian phil...
...-se com a preocupação nas virtudes cívicas de seus cidadãos, consequentemente criou toda uma... para que este se formasse através da Educação ( paideia ). 25 Essa educação se tornou o princ... nomos é o limite da pólis e da cidadania”. Luis Fernando Barzotto. Razão de lei. No prelo. ...
Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Legalidade. Taxa de iluminação pública. Benefício da coletividade. O fato de o Código do Consumidor ter introduzido normas pertinentes a ações coletivas, das quais um dos titulares pode ser o Ministério Público, não as reduz à relação de consumo, mas as transporta para a Ação Civil Pública. Sendo a Ação Civil Pública ação constitucional e havendo a Constituição inserido, entre suas finalidades, a proteção dos interesses coletivos, sem os restringir, não é possível à norma infraconstitucional, nem ao intérprete, diminuir o coletivo constitucional, em detrimento das funções institucionais do Ministério Público e do esforço no sentido de reduzir a multiplicação de processos repetitivos, que é uma das causas mais importantes da demor...
... difuso, os que respeitam à saúde, à educação, ao transporte público coletivo, à segurança do..., representa estimular a educação cívica do povo. Ensinar-lhe a cidadania, pois cada indiv...
“A convivência democrática inspira os indivíduos rumarem na busca de efetivação dos seus direitos fundamentais, condição elementar para o exercício da cidadania, ampliando os horizontes de uma cidadania que se deseja além do exercício dos direitos políticos. Nessa perspectiva o acesso à justiça surge como direito-instrumento; forma de ingresso na esfera da jurisdição. O acesso à justiça como portal de entrada no universo da proteção judicial dos direitos declarados. O acesso à justiça demanda por um Judiciário afinado com o mundo da realidade, aberto às novas possibilidades de compreensão do Direito. O respeito aos Direitos Humanos torna-se fator preponderante no que concerne a um sistema judicial adequado aos anseios de cidadania. A democratização do Judiciário é tarefa ainda por s...
... Sócrates dá sua vida em nome da ordem cívica e ao governo das leis . Para Platão, o homem d... não há trabalho, saúde, moradia e educação. Não se acredita na polícia, na justiça e nos ...
Função institucional do Ministério Público. Direitos individuais e homogêneos. Limites. A função institucional do Ministério Público é definida pela CF (art. 129) e abrange a defesa dos direitos coletivos, dos quais são espécies os direitos individuais e homogêneos. A lei infraconstitucional, ou o intérprete, não podem reduzir a função institucional constitucionalizada. O fato de o Código do Consumidor ter introduzido normas relativas a ações coletivas, das quais o Ministério Público pode ser titular, não limita a Ação Civil Pública nem permite concluir que os interesses individuais homogêneos só são amparados nas relações de consumo. A matéria tributária, quando une número significativo de pessoas hipossuficientes, é direito coletivo que pode e deve ser sustentado pelo Ministé...
... difuso, os que respeitam à saúde, à educação, ao transporte público coletivo, à segurança do..., representa estimular a educação cívica do povo. Ensinar-lhe a cidadania, pois cada indiv...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... finda, no caso específico, a sua jornada cívica em favor da análise de risco e de medidas de prec... proclama: "todos têm direito à educação, saúde, moradia, etc." Como esses direitos são a... Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Já o art. 3º da ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - HIPÓTESE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1- O Ministério Público não detém legitimidade para requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública e a restituição dos valores cobrados aos consumidores, com juros e correção monetária, através da ação civil pública. 2- Sendo remédio jurídico de natureza especial, a ação civil pública não traz em si o condão de substituir a ação direta de inconstitucionalidade para o fim colimado, em face da existência de preceito constitucional adequado e específico para a hipótese. 3- Interesses individuais plúrimos não se confundem com interesses coletivos. 4- Recurso conhecido e desprovido. V. Função institucional do MP. Direitos indi...
... difuso, os que respeitam à saúde, à educação, ao transporte público coletivo, à segurança do..., representa estimular a educação cívica do povo. Ensinar-lhe a cidadania, pois cada indiv...
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