DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E. Prossegue asseveran... Sidnei Beneti, que trouxe legislação comparada, onde S. Exa. conclui que não há como se admitir...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS. NÍVEL DE TECNÓLOGO. QUALIFICAÇÃO INFORMADA: BACHARELADO. DANO MORAL PURO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PATAMAR. - Configura ato ilícito a veiculação de curso de ensino superior que não destaca, de forma clara e inequívoca, a qualificação acadêmica a ser conferida após sua conclusão, tratando-se, pois, de propaganda enganosa (art. 37, §§ 1° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor). - Consoante se verifica da Resolução n° 3, expedida pelo Conselho Nacional de Educação, por intermédio de seu Conselho Pleno, os cursos de educação profissional de nível tecnológico são de...
... atuação profissional é limitado se comparada ao bacharelado, angústia que não se equipara ao ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... foram Comunicações (82%) e Educação (32%). Houve significativas reduções de despesas... funções de governo cresceram 8% comparadas a 2008 e, em 2010, aumentaram 7% em relação a 20...
... despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas das IFES como os gastos com Ou...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... da população nas áreas ligadas à educação, agências de viagens, cursos de idiomas e inform... do contrato de seguro de vida do idoso, comparada com os percentuais de reajustes anteriormente post...
Apesar do avanço da classe média na América Latina ser o combustível do crescimento econômico na região, esse grupo ainda enfrenta dificuldades em poder aquisitivo, na educação e na proteção social. É o que mostra relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgado semana passada. Segundo o estudo, a classe média da região - inclusive a brasileira - permanece vulnerável se comparada ao padrão dos países da OCDE, tipicamente de alta renda e avançado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
... inserido -, saúde, segurança e educação. - Melhores condições, para o exercício da guar... assistência material reduzida quando comparada à da outra parte, não serão causa de deferiment...
A presente pesquisa tem como objetivo compreender a prática educativa de bibliotecários brasileiros que atuam em escolas de ensino básico, buscando esclarecer: se esta prática está restrita à promoção da leitura, se os bibliotecários já desenvolvem atividades de ensino de habilidades informacionais e em que medida estão contribuindo para o processo de letramento informacional dos alunos. Utilizou-se metodologia interpretativa e os dados foram coletados por meio de relatos de experiências, entrevistas e grupo de discussão. A amostra foi composta por 28 bibliotecários que atuavam em escolas de ensino básico (14 de escolas públicas e 14 de escolas particulares). Os resultados revelaram que a sensibilização e a conquista dos estudantes constituem o principal foco da prática educativa dos bi...
... ocorridas na sociedade em geral e na educação em particular, marcadamente a partir da década de...ão à pesquisa é bem mais modesta, se comparada às de promoção da biblioteca e da leitura. Cons...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... adequadas - pode proporcionar, deve ser comparada a outras preocupações éticas. Ambos os conjunto... além dos Ministérios da Agricultura, Educação, Relações Exteriores e representantes da comunid...
APELAÇÂO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. CANDIDATA COM LICENCIATURA EM TEATRO. ADEQUAÇÃO DA HABILITAÇÃO. Pretensão de candidata aprovada em concurso público realizada pelo Município de Alvorada para Professor de Educação Artística de aceitação da sua habilitação ao cargo, em face de sua Licenciatura em Teatro pela Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. A educação artística abrange diversas formas de expressão da arte, tais quais artes cênicas, dança, música, inclusive o teatro. Sendo obscuro o edital acerca da área de atuação do candidato (música, artes cênicas, dança, teatro), correta a interpretação da sentença no sentido de considerar como adequada a formação da candidata impetrante. Concreção do Princípio da Raz...
... aventada de forma alguma confere - se comparada à Constituição Estadual e à Lei de Diretrizes ...
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