AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do ...
... intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão... de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 decl...
...À luz da Constituição Federal, no capítulo que trata da Educação, Culltura e do Desporto, na Seção I - da educação -, no seu artigo 207...
Declaratória - Inexistência de relação jurídica - Pretensão de vedar o pagamento de meia entrada para estudantes, em evento patrocinado pela autora - Lei Estadual n° 7844/92 - Suposta inconstitucionalidade da lei estadual que foi objeto de decisão na Adin n. 1.950-3, do Supremo Tribunal Federal - Conclusão no sentido da constitucionalidade da lei referida - Sentença de improcedência que se mantém - Recurso da autora não provido.
..., para propiciar acesso de estudantes à cultura, esporte e lazer, relevantes para a formação mor...3o, da Constituição do Brasil. Constituição primordial a E certo que... o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (artigos 23, inciso V, 2...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
...129, III, da Constituição Federal. 4. No que pertine à alegação de ocorr...ões ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, ..., de pessoas que participam de eventos culturais que ocorrem em todo o território nacional, nas su...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE "MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de Vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPR...
..., inciso I e artigo 154, ambos da Constituição Estadual, porque cria despesa, sem previsão orça... direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º,...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE "MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de Vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPR...
..., inciso I e artigo 154, ambos da Constituição Estadual, porque cria despesa, sem previsão orça... direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º,...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE EXIBIÇÃO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Não configurada, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. do CPC, não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. II - Apregoa a Constituição da República, em vigor, que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indis...
... a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e protegem os valores éticos e soc... relativos à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnol...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações De Apoio Ao Esporte De Alto Rendimento. Recomendações
...iii) cultura esportiva da população: uma base ampla de pratic... agentes do Sistema Nacional do Desporto, destacando-se o Comitê Olímpico Brasileiro (COB..., do CPB e do Conselho Federal de Educação Física (Confef); a.3) especialistas; e a.4) atlet... alto rendimento é amparada pela Constituição Federal, no art. 217: "É dever do Estado fomentar...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE "MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de Vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPR...
..., inciso I e artigo 154, ambos da Constituição Estadual, porque cria despesa, sem previsão orça... direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º,...
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