Educacao de adultos

• DECRETO Nº 5478, DE 24 DE JUNHO DE 2005. Institui, No Ambito das Instituições Federais de Educação Tecnologica, o Programa de Integração da Educação Profissional Ao Ensino Medio Na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5478, 27 de Junho de 2005
• Decreto

• Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 937/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação de Jovens e Adultos (eja). Omissão No Dever de Prestar Contas. Apresentação de Documentos que Comprovam Parte Dos Dispêndios. Conhecimento. Provimento Parcial

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Dispõe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da União No Ambito do Plano de Ações Articuladas, Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola, Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as Instituições Comunitarias que Atuam Na Educação do Campo, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da União No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 562, 21 de Março de 2012
• Medida Provisória

• Matrículas na educação de adultos caem 14,9%

Redução aconteceu no período de 2007 a 2010 durante o governo Lula; MEC ainda desconhece os motivos

• O Globo
• 12 de Fevereiro de 2011

• Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3167/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Transferência Automática de Recursos à Conta do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos - Peja. Omissão No Dever de Prestar Contas. Citação. Rejeição as Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Negativa de Provimento

• Acórdão nº 70044782738 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. REQUISITO ETÁRIO NÃO ADIMPLIDO. DESCABIMENTO. O ingresso no Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA é reservado a maiores de dezoito anos, segundo o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Não implementado o requisito etário e não havendo razão excepcional que justifique a inobservância da disposição legal, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044782738, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2011)

• Acórdão nº 749/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Transferência Automática De Recursos À Conta Do Programa De Apoio À Educação De Jovens E Adultos - Peja. Omissão No Dever De Prestar Contas. Citação. Rejeição As Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Acórdão nº 1156/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fnde). Programa Educação Fundamental de Jovens e Adultos (recomeço/peja). Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Caso Fortuito e Força Maior. Irregularidade. Débito. Multa. Recurso de Revisão. Conhecimento. Provimento. Contas Iliquidáveis. Trancamento e Arquivamento. Ciência Aos Interessados