educacao fisica

• Acórdão nº REsp 1012692 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

• Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 73734, DE 05 DE MARÇO DE 1974. Autoriza o Funcionamento da Escola Superior de Educação Fisica e Desportos, Com o Curso de Licenciatura em Educação Fisica, Mantida pela Fundação Universitaria de Criciuma, Com Sede Na Cidade de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73734, 06 de Março de 1974
• Decreto

• Acórdão nº RMS 26316 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.696/98, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)

• Acórdão nº 3076/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Representação. Concorrência Nº 01/2011/proad. Execução de Obra No Instituto de Educação Física e Desportos da Universidade Federal Fluminense. Solicitação de Provimento Cautelar. Ausência de Requisito Essencial para o Atendimento do Pleito. Indeferimento. Oitiva. Esclarecimentos Insuficientes para Afastar as Irregularidades. Exigências Restritivas ao Caráter Competitivo da Licitação. Procedência. Determinação para Exclusão das Irregularidades do Edital No Caso de Prosseguimento do Certame. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

• Acórdão nº 70041302860 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE ALUNOS EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FRATURA DE FÊMUR. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. I. DO APELO DO RÉU. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado, em razão de danos sofridos por alunos de instituição de ensino público, independe de culpa, por assumir o ente estatal o dever de incolumidade do educando. Aplicação da teoria da guarda. Hipótese em que restou demonstrado que a suplicante, durante aula de educação física ministrada em escola pública estadual, fora atingida por outra aluna, o que lhe acarretou a fratura da cabeça do fêmur e posterior encurtamento de membro in...

• Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1145781 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA E NATAÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PRECEDENTES. ART. DO CTN. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/96, "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Infirmar a premissa de fato firmada no acórdão -...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 530, 26 de Abril de 2011
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12487, 16 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária