RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.696/98, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CPR 01/2005. NÃO DEMONSTRADA PRETERIÇÃO POR PROFESSORES CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DENTRO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL NÃO DEMONSTRADA. ONUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. Ausência de prova de que a Administração Pública tenha contratado emergencialmente Professores para o exercício das funções do cargo de Professor do Ensino Fundamental/Séries Finais, na disciplina de Educação Física, no âmbito da 28ª CRE. Preterição da nomeação de candidato aprovado em concurso público, em face de contratos emergenciais, não evidenciada. Não atendido o disposto no art. 333, I, do CPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045120334, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: A...
Thiago Amaral Martins Impetrou o Presente Mandado de Segurança, contra Ato dos Senhores Secretários da Administração e da Educação do Estado da Bahia que, Violou Direito Líquido e Certo Seu ao Convocar Candidatos Aprovados em Processo Seletivo - Reda, Ainda Durante o Período de Validade de Concurso no Qual Fora Aprovado e Habilitado. Aduz que se Inscreveu no Processo Seletivo Público de Edital de 03/2005, Promovido Pelo Governo do Estado da Bahia, Através das Secretarias da Administração e Educação, para Provimento de Cargos da Carreira do Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio, Mais Especificadamente no Cargo de Professor de Educação Física Nível Iii, para Ser Lotado no Interior do Estado da Bahia, na Diretoria Regional de Educação e Cultura - Direc 19, Com Sede em Brumado - ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CPR 01/2005. NÃO DEMONSTRADA PRETERIÇÃO POR PROFESSORES CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DENTRO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL NÃO DEMONSTRADA. ONUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. Ausência de prova de que a Administração Pública tenha contratado emergencialmente Professores para o exercício das funções do cargo de Professor do Ensino Fundamental/Séries Finais, na disciplina de Educação Física, no âmbito da 28ª CRE. Preterição da nomeação de candidato aprovado em concurso público, em face de contratos emergenciais, não evidenciada. Não atendido o disposto no art. 333, I, do CPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045120334, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: A...
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA SUA VAGA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em se tratando de mandado de segurança que visa à nomeação para cargo de professor do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, tem o Governador do Estado legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 82, inc. XVIII da Constituição Estadual, e art. 15 da Lei n. 6.672/74, quando não comprovada delegação da respectiva função. II. Caso dos autos em que inexiste direito líquido e certo da impetrante (aprovada em oitavo lugar) à nomeação para a vaga de Professor de Educação Física na área de Ensino Fundamental ¿ Séries Finais no Município de ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito subjetivo à nomeação. Decadência afastada. No caso, embora não tenha transcorrido o prazo prescricional do fundo de direito entre a data do ajuizamento da ação ordinária e a da expiração do certame, inexiste prova da alegada preterição do candidato em virtude de contratação emergencial. Ademais, o próprio autor trouxe informação de que, dentro do prazo de validade do concurso, foram cham...
... n.º 03/2008 para o cargo de professor de ensino fundamental – séries finais no município de Vi... colocados para o cargo de Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Séries Finais/Educ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. VAGAS PREVISTAS PARA A 19ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. CANDIDATO QUE REALIZOU CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, ALCANÇANDO A 2ª E 3ª CLASSIFICAÇÃO RESPECTIVAMENTE. ILEGALIDADE VERIFICADA NAS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES EM DUAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO PARA A EVENTUAL VAGA DO APELADO. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS DE 2005 A 2007 QUE TRANSMUDARAM A SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO DO APELADO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. O não-aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público ainda na vigência do seu prazo de validade não caracteriza ilegalidade, pois caracteriza-se a hipótese em mer...
... nomeação no cargo de Professor de Educação Física - ensino fundamental e ensino médio, para...
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO - CREF 11/MS-MT ADVOGADO : KEILA P... VI Jogos Escolares da Rede Estadual de Ensino, foi publicado no dia 12.05.2010, de tal forma que..., por meio da Secretaria de Estado de Educação/Comitê da Cultura e Esporte Escolar. MÉRITO A...ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO DE PROFESSORA DE DANÇA. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O edital de abertura do concurso prevê como requisito de escolaridade para o exercício do cargo de Professora de Dança no Ensino Fundamental e Médio a Licenciatura Plena em Dança ou Licenciatura Plena em Educação Física com Curso de Especialização (Pós-Graduação) em Dança, tendo a recorrente demonstrado ser licenciada em Pedagogia, com habilitação ao Magistério para Pré-Escola. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032635708, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - INSCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DEFICIENTES AUDITIVOS NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ATO IMPUGNADO PARA CONTRATAR O IMPETRANTE COMO PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA NA MEDIDA EM QUE TAL FUNÇÃO NÃO ESTAVA PREVISTA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ATUAR NA ÁREA QUE ENVOLVE DEFICIENTES AUDITIVOS - CORREÇÃO DO AGIR DA ADMINISTRAÇÃO AO REVOGAR O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE COM AMPARO NA SÚMULA 473 DO STF - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE OSTENTA. Segurança Denegada. (Mandado de Segurança Nº 70013999651, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos B...
...ão prevista no edital de professor de educação especial deficientes auditivos na disciplina de ed...
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