AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO DE ORIGEM RECONHECIDO. A Lei Municipal n. 2.709/1997, ao disciplinar sobre a inclusão de conteúdos de educação preventiva em relação ao uso de fumo, álcool e drogas nas instituições da rede municipal de ensino público, bem como a criação de comissão de prevenção ao uso de tais substâncias pela Secretaria Municipal de Educação, acabou por violar o disposto nos artigos 60, II, `d¿, e 82, II e VII, da CE, porque de competência exclusiva do Executivo. Vício formal de iniciativa, a comprometer a constitucionalidade da lei questionada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022512230, Tribunal Pleno...
MANDADO DE SEGURANÇA Professora de Educação Básica II - Pretensão à anulação da suspensão preventiva que lhe foi imposta, bem assim os efeitos dela decorrentes - Reunião que antecedeu a suspensão, realizada com a presença da professora, dos membros da Administração Municipal e dos pais ou responsáveis dos alunos, que teceram várias reclamações contra a servidora - Instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de prática de conduta profissional, ou mau procedimento da impetrante - Decurso do prazo previsto na legislação municipal pertinente - Recurso não provido
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed... que recomendem a paralisação preventiva da obra; . V - as providências já adotadas pelo ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÍNDOLE PREVENTIVA DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA EM SEDE DE APELAÇÃO. Hipótese em que a Impetrante pretende ver assegurado o direito à compensação de parcelas pagas a título de salário-educação com outras contribuições arrecadadas pelo INSS. Impetração de índole marcadamente preventiva, eis que o ato indigitado coator (impedimento à compensação) possuía à ocasião da impetração ocorrência ainda não consumada. Inexistência de decadência do direito à impetração. Havendo manifestação expressa e contrária à tese defendida pela Impetrante, resta configurado o seu i...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÍNDOLE PREVENTIVA DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança de índole preventiva, não se lhe aplica o art. 18 da Lei nº 1.533/51. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas. Apelação provida. Sentença desconstituída.
...2 - O salário-educação foi recepcionado pela Constituição de 1988 com a...
... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;. V- ... social, podem requerer concordata preventiva. § 5o As deliberações tomadas de conformidade c...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria n.º 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para ...
..., e denegado quanto ao Ministro da Educação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes a... o paciente pleiteando a segurança preventiva. Como já demonstrado, o processo de sindicância ...
... precocemente, inclusive como forma preventiva. Na hipótese de não ser possível o atendimento ...
Agravo de Instrumento. Procedimento Ordinário. Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Recurso Manejado contra Decisão que Determinou a Readmissão do Autor no Quadro de Funcionário da Secretaria de Educação do Estado, Bem como a Sua Inclusão em Folha de Pagamento, sob Pena de Multa. Impossibilidade de Antecipação de Tutela em Face à Fazenda Pública. A Legislação Pátria em Vigor Veda a Concessão de Medidas Liminares contra a Fazenda Pública que Esgotem, no Todo ou em Parte, o Objeto da Ação, Bem como Determine o Pagamento de Vencimentos ou Vantagens. Art. 1º, §3º, da Lei Nº 8.437/92 e Art. 2º-B, da Lei Nº 9.494/97. Agravo de Instrumento Provido. 1. Dispõe a Lei Nº 8.437/92, In Verbis: Art. 1° Não Será Cabível Medida Liminar contra Atos do Poder Público, no Procedimento Cautelar...
... outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder s...
Denúncia. Prestação De Serviços De Transporte Escolar No Município De Indiaroba/se. Realização De Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes Para Elidir Grande Parte Das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação De Multa. Arquivamento
... (CPF: 663.813.205-91), Secretário de Educação do Município de Indiaroba-SE à época dos fatos,... veículos quando da manutenção preventiva e/ou ocorrências de defeitos mecânicos, elétric...
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